REsp 628.723/RS

Ementa

CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - INADIMPLEMENTO - VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA - PRESCRIÇÃO TRIENAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO QUE CONSTA NA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

Dispositivo

441). Esse modo de julgar tem prevalecido no âmbito das doutas Turmas que compõem a Seção de Direito Privado, ao assentar que: "A orientação desta Corte (Resp n. 650.822/RN, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 11/04/2005), é que mesmo com o vencimento antecipado do título, permanece inalterado o marco inicial para a prescrição, que é a data constante originalmente na cártula" (Resp nº 802.688-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ de 01/08/2006). Igual raciocínio colhe-se da afirmação de que "o vencimento antecipado das obrigações contraídas, não altera o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da ação cambial, que deve ser iniciada a partir do vencimento do título, como determina a Lei Uniforme" (Resp nº 439.427-SP, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 02/09/2005). Nessa quadra, este Relator, por ocasião do julgamento do Resp nº 659.290-MT, pontificou na mesma linha, consoante se pode verificar da ementa abaixo: "CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - INADIMPLEMENTO - VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA - PRESCRIÇÃO TRIENAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO QUE CONSTA NA CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - INOCORRÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL - MANUTENÇÃO DO DECISUM IMPUGNADO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO" (DJ 01/11/2006). Pelo que precede, nego provimento ao presente recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de novembro de 2006. MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, Relator

Citações

• art. 75 do CC
• art. 170 do CC
• art. 105 da CF
• art. 535 do CPC/1973
• art. 586 do CPC/1973
• art. 604 do CPC/1973
• art. 618 do CPC/1973
• art. 11 da Lei 167/1967
• art. 60 da Lei 167/1967

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 628.723 é citado por 254 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ REsp 659290 · 01/11/2006
• STJ REsp 802688 · 01/08/2006
• STJ REsp 439427 · 02/09/2005
• STJ REsp 650822 · 11/04/2005
• STJ REsp 264210 · 01/04/2002

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• STF RE 870947 · citado 16.994 vezes nesse tema
• STF RE 226855 · citado 22.596 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete