Apelação Criminal 0210687-75.2021.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. USO DE DOCUMENTO FALSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, EXTRAÇÃO DE DADOS DE APARELHOS CELULARES E APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA FUNDAMENTADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO INAPLICÁVEL. REGIME FECHADO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, USO DE DOCUMENTO FALSO E LAVAGEM DE DINHEIRO, COM IMPOSIÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM REGIME INICIAL FECHADO.2. OS FATOS APURADOS REVELAM A ATUAÇÃO ESTRUTURADA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VINCULADA À FACÇÃO COMANDO VERMELHO, COM DIVISÃO DE TAREFAS, ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA, INCLUSIVE COM APREENSÃO DE MAIS DE UMA TONELADA DE ENTORPECENTES E EXTRAÇÃO DE DADOS DE APARELHOS CELULARES.3. AS DEFESAS SUSCITAM NULIDADES, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AFASTAMENTO DE MAJORANTES, APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AS EXTRAÇÕES DE DADOS DE APARELHOS CELULARES SÃO PROVAS APTAS À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES; (II) SABER SE RESTARAM CONFIGURADOS OS CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, À LUZ DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO; (III) SABER SE É CABÍVEL A APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006; (IV) SABER SE A DOSIMETRIA DAS PENAS E O REGIME INICIAL FIXADO COMPORTAM REFORMA.III. RAZÕES DE DECIDIR5. AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, CORROBORADAS PELA EXTRAÇÃO DE DADOS DE APARELHOS CELULARES, RELATÓRIOS TÉCNICOS PERICIAIS E APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS, CONSTITUEM CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS.6. O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS É DE AÇÃO MÚLTIPLA E PRESCINDE DA DEMONSTRAÇÃO DA MERCANCIA, BASTANDO A PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS NUCLEARES DO TIPO PENAL.7. A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA RESTARAM CONFIGURADAS DIANTE DA ESTABILIDADE, PERMANÊNCIA E DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE OS AGENTES, EVIDENCIADA PELA HABITUALIDADE DAS CONDUTAS E PELA VINCULAÇÃO À FACÇÃO CRIMINOSA ARMADA.8. A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO INDEPENDE DA APREENSÃO DO ARMAMENTO, QUANDO DEMONSTRADO O USO HABITUAL PELA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.9. A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO É INAPLICÁVEL AOS RÉUS CONDENADOS CONCOMITANTEMENTE POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO OU ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, POR EVIDENCIAR DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.10. A DOSIMETRIA OBSERVOU OS CRITÉRIOS DOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E PROPORCIONAL, INEXISTINDO DIREITO SUBJETIVO À ADOÇÃO DE FRAÇÃO MATEMÁTICA FIXA.11. O REGIME INICIAL FECHADO MOSTRA-SE ADEQUADO DIANTE DO QUANTUM DA PENA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: “INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E EXTRAÇÃO DE DADOS DE APARELHOS CELULARES, QUANDO CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, SENDO INAPLICÁVEL O TRÁFICO PRIVILEGIADO QUANDO EVIDENCIADA A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS, E LEGÍTIMA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 59, 69 E 304; CPP, ART. 387, § 2º; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33, 35, 40, V, E 42; LEI Nº 12.850/2013, ART. 2º, CAPUT E § 2º; LEI Nº 9.613/1998, ART. 1º, CAPUT E § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, HC 234725 AGR, REL. MIN. GILMAR MENDES, 2ª TURMA, J. 19.12.2023; STJ, AGRG NO ARESP 2.310.122/SP, REL. MIN. TEODORO SILVA SANTOS, 6ª TURMA, J. 20.02.2024; STJ, AGRG NO HC 557.527/SP, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 11.12.2023; SÚMULA 62/TJCE.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 59 do CP
• art. 68 do CP
• art. 69 do CP
• art. 304 do CP
• art. 387 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• art. 1º da Lei 9.613/1998

Inteiro teor

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