HC 831.192/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de junho de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA37294888 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 15/06/2023 20:07:46 Código de Controle do Documento: c64dc2fd-d8b3-468a-ae91-73044a6040ee

Citações

• art. 157 do CP
• art. 212 do CPP
• art. 226 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 691 do STF

Inteiro teor

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