Apelação Cível 0007150-71.2021.8.16.0035

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS EMERGENTES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.1. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM VIA URBANA. COLISÃO ENVOLVENDO O AUTOMÓVEL DA REQUERIDA, CONDUZIDO PELO CORRÉU, E O VEÍCULO DA AUTORA, ESTE LOCADO A TERCEIRO QUE O DIRIGIA. RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO SINISTRO. DANOS MATERIAIS EMERGENTES. CABIMENTO. AVARIAS CAUSADAS AO AUTOMÓVEL DA LOCADORA/AUTORA. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO E O EFETIVO PRODUTO DA VENDA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO COMO TERMO INICIAL (SÚMULA 54, STJ). ADOÇÃO DA TAXA SELIC (ART. 406, CC). APLICAÇÃO MESMO PARA PERÍODOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N° 2.199.164/PR (TEMA 1.368/STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULO PELA MÉDIA DO INPC+IGP/DI ATÉ 30.08.2024 E, APÓS ESSA DATA, INCIDÊNCIA DO IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, CC). SENTENÇA MODIFICADA. 2. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 398 do CC
• art. 402 do CC
• art. 403 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 9º da Lei 1.060/1950
• Tema 1.368 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete