Habeas Corpus Criminal 0807207-57.2025.8.22.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto em face da decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em seu favor. A defesa sustenta ausência de materialidade e atipicidade da conduta imputada no art. 48 da Lei nº 9.605/98, bem como ilegitimidade da responsabilização penal. Argumenta inexistência de laudo técnico pericial, descumprimento da cadeia de custódia, propriedade adquirida já degradada, ausência de conduta ativa e aplicação do tratamento diferenciado previsto no art. 67 da Lei nº 12.651/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de laudo pericial inviabiliza o reconhecimento da materialidade do crime ambiental e, por consequência, se há flagrante ilegalidade ou constrangimento que justifique o conhecimento do habeas corpus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência admite que a materialidade de crime ambiental pode ser demonstrada por outros elementos probatórios idôneos, como autos de infração, fotografias, relatórios de fiscalização e depoimentos de agentes ambientais, desde que produzidos de forma regular. 4. A ausência de laudo pericial, por si só, não configura nulidade, desde que existam provas suficientes nos autos que evidenciem a prática delitiva, conforme entendimento consolidado dos tribunais. 5. O habeas corpus não se presta ao reexame aprofundado de provas nem à discussão de controvérsias complexas, cuja análise exige dilação probatória e juízo de mérito próprio das vias ordinárias recursais. 6. A alegação de atipicidade da conduta e ausência de autoria demandaria reexame detalhado do conjunto fático-probatório, o que ultrapassa os limites da via eleita. 7. A decisão agravada fundamenta-se adequadamente, afastando qualquer ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal evidente que justifique o conhecimento do habeas corpus. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de laudo pericial não invalida, por si só, a comprovação da materialidade do crime ambiental, desde que existam outros elementos idôneos nos autos. 2. O habeas corpus não é via adequada para rediscutir matéria fático-probatória ou alegações que demandem instrução aprofundada. 3. Não se conhece de habeas corpus quando ausente flagrante ilegalidade ou abuso de poder que comprometa de plano a liberdade de locomoção do paciente. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 158-A e 158-B; Lei nº 9.605/1998, art. 48; Lei nº 12.651/2012, art. 67; CPC, art. 1.021; RITJ, art. 123, XIX, “b”, e art. 380. Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, ApCrim nº 0020928-79.2019.8.16.0035, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, j. 31.03.2025; TJ-PR, ApCrim nº 0000996-96.2017.8.16.0093, Rel. Des. Joscelito Giovani Cé, j. 13.11.2023.

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 1.021 do CPC
• art. 158-A do CPP
• art. 158-B do CPP
• art. 67 da Lei 12.651/2008
• art. 67 da Lei 12.651/2012
• art. 48 da Lei 9.605/1998

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete