Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. A AUTORA ALEGOU COBRANÇA ILEGAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DE JUROS E TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS E COBRANÇA ILEGAL DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO; (II) A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PREVISTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O CDC É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ, SENDO ADMITIDA A REVISÃO DE TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, CONFORME O ART. 51, §1º, DO CDC E O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ NO RESP 1.061.530/RS. 4. A TAXA DE JUROS CONTRATADA DE 1,7% AO MÊS É INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL NA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, QUE ERA DE 1,93% AO MÊS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS POR PESSOAS FÍSICAS, O QUE AFASTA A ABUSIVIDADE. 5. O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, POIS REPRESENTA O CUSTO CONSOLIDADO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO, INCLUINDO TRIBUTOS, TARIFAS E OUTRAS DESPESAS, SENDO NATURALMENTE SUPERIOR À TAXA DE JUROS PACTUADA. 6. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É ADMITIDA EM CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME AS SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. NO CASO, A CAPITALIZAÇÃO ESTÁ EXPRESSAMENTE PREVISTA NA CLÁUSULA 2.1 DO CONTRATO, E A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, O QUE SATISFAZ O REQUISITO DO PACTO EXPRESSO. 7. O CONTRATO NÃO PREVÊ COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, LIMITANDO-SE OS ENCARGOS MORATÓRIOS À MULTA DE 2%, JUROS DE MORA, JUROS REMUNERATÓRIOS E DESPESAS DE COBRANÇA, INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS DE 10%, CUJA COBRANÇA É PERMITIDA PELO ART. 395 DO CC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. RECURSO DESPROVIDO.
decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
20ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Álvaro Torres Júnior
Composição: Álvaro Torres Júnior (presidente); Luis Carlos de Barros; Manoel Ricardo Rebello Pinho; Maria Salete Corrêa Dias; Roberto Maia Filho; Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
· carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.