Embargos de Declaração Cível 0804425-92.2022.8.18.0065

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. OMISSÃO CONFIGURADA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES. NEGÓCIO INEXISTENTE. SÚMULA 18 DO TJPI. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos por consumidora contra decisão monocrática que havia julgado improcedente apelação cível, mantendo sentença que reconheceu a regularidade da contratação de empréstimo consignado, com repasse dos valores. A embargante alega omissão quanto à inexistência de prova válida da efetiva transferência dos valores. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) se a decisão monocrática incorreu em omissão ao reconhecer a regularidade da contratação sem análise crítica dos documentos apresentados como prova da transferência dos valores; (ii) se há ausência de tradição, apta a ensejar a nulidade contratual; (iii) se estão presentes os requisitos legais para a repetição em dobro e para a indenização por dano moral. III. Razões de decidir 3. Restou configurada omissão relevante na decisão embargada, diante da ausência de análise sobre a validade do comprovante de repasse apresentado, que se limitava a prints unilaterais. 4. A ausência de prova da efetiva tradição dos valores contratados invalida o contrato de mútuo, nos termos da Súmula 18 do TJPI. 5. Reconhecida a nulidade da avença, é devida a restituição em dobro, por força do art. 42, parágrafo único, do CDC, em razão da inexistência de engano justificável. 6. A conduta ilícita da instituição financeira gera o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil e da Súmula 479 do STJ. 7. A reparação por dano moral foi fixada no valor de R$ 2.000,00, com incidência de juros e correção monetária conforme jurisprudência consolidada (Súmulas 54 e 362 do STJ). 8. Preenchidos os requisitos, cabível a atribuição de efeitos infringentes ao julgado, com reforma da decisão monocrática embargada. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. 10. Tese de julgamento: A ausência de comprovante válido da transferência dos valores contratados invalida o contrato de empréstimo consignado, ainda que haja instrumento contratual. É devida a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, quando ausente engano justificável. A contratação irregular de empréstimo enseja reparação por danos morais, nos termos do CDC e do Código Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA 1

Dispositivo

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. 10.

Citações

• art. 104 do CC
• art. 186 do CC
• art. 405 do CC
• art. 927 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.024 do CPC
• Súmula 284 do STF
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 479 do STJ
• Tema 1.059 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete