Agravo de Instrumento 2000972-86.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO PELO SINDICATO DA CATEGORIA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS – SÚMULA 345 E TEMA 973 DO STJ – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Caso em que o Estado de Mato Grosso do Sul pretende o afastamento dos honorários fixados no cumprimento de sentença proferida em demanda coletiva. Nos termos da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas." Entendimento reiterado no Tema 973 do STJ, a despeito do art. 85, § 7º, do CPC, que se limita aos cumprimentos de sentença, cuja relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária. No caso, ainda que o Estado não tenha impugnado a titularidade do crédito ostentado pelo Exequente, há inequívoca carga de cognição a ser feita pelas partes e pelo julgador pra dirimir a controvérsia, razão pela qual são devidos os honorários advocatícios à parte credora. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.017 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 284 do STF
• Súmula 345 do STJ
• Tema 1.190 do STJ
• Tema 973 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete