Agravo Interno Cível 0635626-52.2024.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 685 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1.1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Vice-Presidência deste Tribunal que negou seguimento a recurso especial por aplicação do Tema 685 do STJ, inadmitindo-o quanto ao mais. II. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a aplicação do Tema 685 do STJ, sob o argumento de que ainda pendem embargos de declaração no processo paradigma, bem como se o termo inicial dos juros moratórios, fixado na citação da ação civil pública, estaria em desacordo com a jurisprudência superior. III. Razões de decidir 3.1. A decisão agravada aplicou corretamente a tese firmada no Tema 685 do STJ, segundo a qual os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da ação civil pública, quando fundada em responsabilidade contratual. 3.2. A alegação de que o julgamento do Tema 685 ainda não teria transitado em julgado não impede sua aplicação, conforme jurisprudência consolidada do STJ, que admite a eficácia imediata das teses repetitivas, independentemente do trânsito em julgado do acórdão paradigma. IV. Dispositivo e tese 4.1. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: ¿1. A tese firmada no Tema 685 do STJ deve ser aplicada imediatamente, independentemente do trânsito em julgado do precedente paradigma. 2. É válida a fixação do termo inicial dos juros moratórios na citação do processo de conhecimento da ação civil pública, quando fundada em responsabilidade contratual.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Tema 685, STJ; AgInt nos EREsp n. 2.012.465/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 17/12/2024, DJEN de 24/12/2024; AgInt no REsp n. 1.992.370/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos deste Agravo Interno, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, tudo de conformidade com o voto do eminente Relator

Citações

• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• Súmula 83 do STJ
• Tema 685 do STJ
• Tema 948 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete