ARE 1.056.571/SC

Dispositivo

Nesse sentir, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 97 da CF
• art. 100-A da CF
• art. 102 da CF
• art. 557 do CPC
• Súmula 280 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 956302 · 16/06/2016
• STF RE 657871 · 17/11/2014
• STF ARE 808107 · 01/08/2014
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF AI 796905 · 21/05/2012
• STF AI 743256 · 08/03/2012
• STF AI 622814 · 08/03/2012
• STF AI 827894 · 07/11/2011
• STF ARE 642062 · 19/08/2011
• STF RE 633421 · 12/04/2011
• STF RE 597003 · 29/05/2009
• STF RE 349605 · 14/03/2008
• STF RE 376846 · 02/04/2004

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema