REsp 1.978.348/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão, julgando improcedente o pedido inicial deduzido na origem, conforme fundamentação supra. Documento eletrônico VDA55282507 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 23/03/2026 14:35:11 Publicação no DJEN/CNJ de 25/03/2026. Código de Controle do Documento: 052f9db0-304f-4cee-90a8-6144de0a1dce Invertidos os ônus sucumbenciais, ressalvada, desde já, eventual concessão de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC) Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 23 de março de 2026 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA55282507 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 23/03/2026 14:35:11 Publicação no DJEN/CNJ de 25/03/2026. Código de Controle do Documento: 052f9db0-304f-4cee-90a8-6144de0a1dce

Citações

• art. 1.228 do CC
• art. 1.332 do CC
• art. 1.333 do CC
• art. 1.334 do CC
• art. 1.335 do CC
• art. 1.336 do CC
• art. 1.351 do CC
• art. 5º da CF
• art. 98 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 48 da Lei 8.245/1991
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1819075 · 16/10/2023

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Órgão julgador e gabinete