Apelação Cível 0801291-44.2023.8.12.0015

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANULAÇÃO DE INSCRIÇÃO DE REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA - PRELIMINARES ALEGADAS EM CONTRARRAZÕES - SUSPENSÃO DO PROCESSO - DESNECESSIDADE - IRDR N. 0835488-67.2023.8.12.0001/50000 JULGADO PELO TJMS - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - MÉRITO - INSCRIÇÕES EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO CONSUMIDOR COM RELAÇÃO A APENAS UM DOS QUATRO DÉBITOS QUESTIONADOS - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - APONTAMENTO PREEXISTENTE - SÚMULA 385 STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANTIDOS EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 43 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 4º da Lei 12.414/2011
• Súmula 385 do STJ
• Súmula 404 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete