Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado para cassar o acórdão proferida pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no processo nº 0026936-72.2006.4.01.3400. 19. Condeno a parte beneficiária ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, a serem liquidados/executados no juízo de origem, ressalvada eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.
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Gabinete Ministro André Mendonça
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.