STF · repercussão geral

Tema 1061 de repercussão geral do STF

Concessão de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidor público federal por meio de decisão judicial tendo em vista a instituição da vantagem pecuniária individual (VPI) pela Lei nº 10.698/03.

Trânsito em Julgado em 24/11/2020

Repercussão geral: Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência (30/08/2019)
Órgão: Plenário
Relator: Ministro Presidente
Leading case: ARE 1208032
Reconhecimento: 30/08/2019
Tese: 30/08/2019

Ver no tribunal

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, a possibilidade de se conceder reajuste de 13,23% a servidor público federal, com aplicação retroativa, por meio de decisão judicial ao argumento de que a Lei nº 10.698/03, ao ter instituído uma vantagem pecuniária individual (VPI), teria concedido revisão geral anual com índices diferenciados.

Tese firmada

A concessão, por decisão judicial, de diferenças salariais relativas a 13,23% a servidores públicos federais, sem o devido amparo legal, viola o teor da Súmula Vinculante nº 37.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1061 do STF

19 decisões do STJ citam o Tema 1061 do STF, de 2020 a 2026; 21,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1061 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

18 decisões do STF citam o Tema 1061 do STF, de 2021 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1061 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1061 do STF.

TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
9ª Turmapublicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REAJUSTE DE 13,23%. VPI (LEI Nº 10.698/2003). LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. EFICÁCIA TERRITORIAL. INÉPCIA AFASTADA. COISA JULGADA ANTERIOR AO TEMA 1.061/STF…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Agravo de Instrumento 5027363-14.2026.4.04.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Nivaldo Brunoni11a. Turmajulgada em 10/09/2026publicada em 16/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 13,23%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PROTESTO INTERRUPTIVO AJUIZADO POR SINDICATO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. TEMA 1.061 DO STF. COISA JULGADA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Agravo de Instrumento 5026563-83.2026.4.04.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Nivaldo Brunoni11a. Turmajulgada em 10/09/2026publicada em 16/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 13,23%. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO AJUIZADO POR SINDICATO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. TEMA 1.061 DO STF. COISA JULGADA FORMADA EM AÇÃO RESCISÓRIA. ABSORÇÃO POR…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 3.245.815/SPMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 16/09/2026consumidor
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ. Documento eletrônico VDA59866216 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 14/09/2026 10:32:07 Publicação no…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJAREsp 3.248.729/DFMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 09/09/2026administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STFARE 1.585.970/DFMonocráticaNegado
Rel. Min. Nunes Marquesjulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Cristina Ferro Blasi11ª Turmajulgada em 25/08/2026publicada em 26/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 13,23%. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Cristina Ferro Blasi11ª Turmajulgada em 25/08/2026publicada em 26/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 13,23%. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela Fundação Nacional de Saúde -…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Cristina Ferro Blasi11ª Turmajulgada em 25/08/2026publicada em 26/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ana Cristina Ferro Blasi11ª Turmajulgada em 25/08/2026publicada em 26/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 13,23%. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela Fundação Nacional de Saúde…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 3.275.709/DFMonocráticaNegado
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 20/08/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ANULAÇÃO DE ATO DO TCU. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, 926, 927 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO IDÊNTICA A ANTERIOR. COISA JULGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eliana Paggiarin Marinho11ª Turmajulgada em 13/08/2026publicada em 13/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. COMPENSAÇÃO DE REAJUSTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA contra decisão que, em…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sérgio Renato Tejada Garcia11ª Turmajulgada em 13/08/2026publicada em 13/08/2026
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. TEMA 1061 STF. ABSORÇÃO DE VANTAGEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. É assente na jurisprudência desta Corte que o ajuizamento de protesto interruptivo pelo Sindicato interrompe a contagem do prazo…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eliana Paggiarin Marinho11ª Turmajulgada em 13/08/2026publicada em 13/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO POR SINDICATO. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES POSTERIORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sérgio Renato Tejada Garcia11ª Turmajulgada em 13/08/2026publicada em 13/08/2026
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. TEMA 1061 STF. ABSORÇÃO DE VANTAGEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. É assente na jurisprudência desta Corte que o ajuizamento de protesto interruptivo pelo Sindicato interrompe a contagem do prazo…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sérgio Renato Tejada Garcia11ª Turmajulgada em 13/08/2026publicada em 13/08/2026
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. TEMA 1061 STF. ABSORÇÃO DE VANTAGEM. 1. É assente na jurisprudência desta Corte que o ajuizamento de protesto interruptivo pelo Sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sérgio Renato Tejada Garcia11ª Turmajulgada em 13/08/2026publicada em 13/08/2026
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. TEMA 1061 STF. ABSORÇÃO DE VANTAGEM. RECURSO DESPROVIDO. 1. É assente na jurisprudência desta Corte que o ajuizamento de protesto interruptivo pelo Sindicato interrompe a contagem do prazo…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sérgio Renato Tejada Garcia11ª Turmajulgada em 13/08/2026publicada em 13/08/2026
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. TEMA 1061 STF. ABSORÇÃO DE VANTAGEM. 1. É assente na jurisprudência desta Corte que o ajuizamento de protesto interruptivo pelo Sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 3.161.503/DFMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/08/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor porventura já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJAREsp 3.247.412/DFMonocráticaConcedido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 27/07/2026administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele dar provimento a fim de reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Documento…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal