Apelação Criminal 0003594-51.2020.8.12.0021

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÂNSITO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO APENAS PARCIAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – RÉU MULTIREINCIDENTE – MULTIRREINCIDÊNCIA DO ACUSADO É CIRCUNSTÂNCIA QUE EXIGE MAIOR REPROVAÇÃO, DEVENDO PREVALECER SOBRE A MENCIONADA ATENUANTE – COMPENSAÇÃO INTEGRAL INDEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso da defesa e deram provimento ao recurso ministerial

Citações

• art. 33 do CP
• art. 61 do CP
• art. 65 do CP
• art. 67 do CP
• art. 68 do CP
• art. 72 do CP
• art. 163 do CP
• art. 543-C do CPC
• art. 387 do CPP
• art. 306 do CTB
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• Súmula 269 do STJ
• Súmula 443 do STJ
• Súmula 545 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete