Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL. SÃO PAULO. CONTRARIEDADE AO § 8º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MATÉRIA APRECIADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: NATUREZA GENÉRICA DA GRATIFICAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. CABIMENTO E PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA (INC. V DO ART. 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). MÁXIMA EFETIVIDADE DA NORMA CONSTITUCIONAL. INOCUIDADE DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Diante do exposto, divirjo da relatora para DAR PROVIMENTO ao agravo interno e NEGAR SEGUIMENTO à Ação Rescisória, ficando invertidos os honorários advocatícios fixados na decisão agravada. 8 Extrato de Ata - 15/04/2020 PLENÁRIO
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Gabinete Ministra Cármen Lúcia
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.