Recurso Inominado Cível 3000403-95.2023.8.06.0121

Ementa

DOIS RECURSOS INOMINADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL E PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA: RECHAÇADAS. MÉRITO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO COMPROVADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO POR MEIO ELETRÔNICO (BDN) NÃO COLACIONADO AOS AUTOS. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO II, CPC. NEGÓCIO JURÍDICO DECLARADO INEXISTENTE PELO JUÍZO SINGULAR. ACERTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ARTIGO 14, CDC). DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO ORA DETERMINADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, §Ú, CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (ARTIGO 186 E 927 DO CC). VALOR ARBITRADO NA ORIGEM EM R$ 3.000,00 CONFIRMADO. CASO CONCRETO: 19 DESCONTOS DE R$ 26,92 (R$ 349,96). PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA ATINENTES AOS DANOS MORAIS. SÚMULA 54 DO STJ. COMPENSAÇÃO DE VALORES AUTORIZADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA.

Dispositivo

por unanimidade, conhecer dos Recursos Inominados e dar-lhes parcial provimento

Citações

• art. 186 do CC
• art. 406 do CC
• art. 876 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete