Apelação Cível 0838786-34.2017.8.10.0001

Ementa

APELAÇÃO CIVEL. PLANO DE SAÚDE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FALSO COLETIVO. DEVER DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. APELOS DEPROVIDOS. 1. Reajustes por variação dos custos médico-hospitalares (VCMH) e por aumento da sinistralidade. Ônus da ré de comprovar a origem dos respectivos aumentos. Regra prevista no artigo 333, II, do CPC de 1973, reproduzida no artigo 373, II, do NCPC. 2. Possibilidade em abstrato de reajustes por sinistralidade e VCMH, pois têm o escopo de manter o equilíbrio contratual. Reajustes previstos em contrato e que aprioristicamente nada têm de abusivos, adequados à causa e operação econômica ajustada entre as partes, desde que devidamente comprovados. 3. Abusividade, porém, dos índices de reajuste discutidos no caso concreto, em virtude da absoluta ausência de prova do incremento da sinistralidade e do aumento dos custos médico-hospitalares. 4. Devida a aplicação dos índices previstos pela ANS para os planos individuais e familiares. Repetição dos valores pagos a maior pela segurada, ressalvados os valores cuja pretensão restituitória se encontra prescrita, observado o prazo trienal. 5. Entendimento fixado pelo STJ em julgamento de casos repetitivos, Tema 610. Sentença de procedência mantida. 6. Recursos desprovidos. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME , CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO

Citações

• art. 177 do CC
• art. 206 do CC
• art. 421 do CC
• art. 2.028 do CC
• art. 4º do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 333 do CPC/1973

Inteiro teor

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