AREsp 2.728.683/SP

Trecho da decisão

Decisão monocrática que observa os parâmetros legais e jurisprudenciais. […] Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.072 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 481 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2063101 · 18/12/2023
• STJ REsp 1974574 · 05/12/2022
• STJ REsp 1349031 · 25/10/2022
• STJ REsp 1858814 · 05/04/2021
• STJ AREsp 1649945 · 05/04/2021
• STJ REsp 1880769 · 09/09/2020
• STJ AREsp 542931 · 28/09/2016

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• STJ AREsp 2638376 · citado 156 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 262 vezes nesse tema
• STJ REsp 801101 · citado 240 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete