Vade Mecum · Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
Art. 102 do CBA
Os serviços auxiliares, conexos à navegação aérea ou à infraestrutura aeronáutica, serão aqueles assim definidos pela autoridade aeronáutica.
Texto
Art. 102 Os serviços auxiliares, conexos à navegação aérea ou à infraestrutura aeronáutica, serão aqueles assim definidos pela autoridade aeronáutica. (“Caput” do artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 1.089, de 29/12/2021, convertida na Lei nº 14.368, de 14/6/2022)
I – (Revogado) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 29/12/2021, convertida na Lei nº 14.368, de 14/6/2022)
II – (Revogado) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 29/12/2021, convertida na Lei nº 14.368, de 14/6/2022)
§ 1º (VETADO).
§ 2º (Revogado) (Revogado pela Medida Provisória nº 1.089, de 29/12/2021, convertida na Lei nº 14.368, de 14/6/2022)
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 102 do CBA
24 decisões do STJ citam o art. 102 do CBA, de 2002 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 102 do CBA; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STF citam o art. 102 do CBA, de 2010 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 102 do CBA; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2010 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes do STJ que citam o art. 102 do CBA.
- STJAREsp 3.126.873/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 14/08/2026civil
- STJAREsp 2.393.564/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 10/02/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dar-lhe provimento para limitar a responsabilidade da transportadora DHL GLOBAL FORWARDING (BRAZIL) LOGISTICS LTDA. a 17 (dezessete) Direitos Especiais de Saque por quilograma. Publique-se…
- STJAREsp 2.952.565/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 17/11/2025civil
- STJAREsp 2.096.972/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 20/08/2025civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 17 de agosto de 2025 Ministro…
- STJAREsp 2.098.220/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 10/04/2025civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para, reconhecendo a prescrição da pretensão autoral, julgar improcedente o pedido inicial. Prejudicada a análise das demais questões ventiladas. Em consequência, condeno a ora recorrida ao…
- STJAREsp 2.740.196/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 29/11/2024civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DA INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO. ART. 932 DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJEDcl no REsp 2.051.030/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 10/10/2023consumidor
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE BENS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS ADUANEIRAS. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS PROVOCADOS. DISCUSSÃO QUANTO AOS LIMITES DA RESPONSABILIDADE ASSUMIDA CONTRATUALMENTE PELO AGENTE DE…
- STJAREsp 2.305.379/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 03/07/2023civil
Ante o exposto, julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de junho de 2023. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA37518526 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJAREsp 2.121.344/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 28/06/2023civil
- STJREsp 2.051.030/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 26/05/2023consumidor
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO DE BENS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS ADUANEIRAS. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS PROVOCADOS. DISCUSSÃO QUANTO AOS LIMITES DA RESPONSABILIDADE ASSUMIDA CONTRATUALMENTE PELO AGENTE DE TRANSPORTE. AGRAVO CONHECIDO…