Vade Mecum · Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA)
Art. 264 do CBA
O transportador não será responsável se comprovar:
Texto
Art. 264 O transportador não será responsável se comprovar:
I – que o atraso na entrega da carga foi causado pela ocorrência de 1 (um) ou mais dos eventos previstos no § 3º do art. 256 desta Lei; (Inciso com redação dada pela Lei nº 14.034, de 5/8/2020)
II – que a perda, destruição ou avaria resultou, exclusivamente, de um ou mais dos seguintes fatos:
a) natureza ou vício próprio da mercadoria;
b) embalagem defeituosa da carga, feita por pessoa ou seus prepostos;
c) ato de guerra ou conflito armado;
d) ato de autoridade pública referente à carga.
Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 264 do CBA
10 decisões do STJ citam o art. 264 do CBA, de 1994 a 2022; 30,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 264 do CBA; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do TJSP citam o art. 264 do CBA, de 2022 a 2025; 71,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 264 do CBA; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJRR citam o art. 264 do CBA, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJRR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 264 do CBA; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 264 do CBA, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 264 do CBA; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJPR cita o art. 264 do CBA, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 264 do CBA; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJRO cita o art. 264 do CBA, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJRO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 264 do CBA; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes do STJ que citam o art. 264 do CBA.
- STJREsp 1.728.505MonocráticaNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 21/03/2022civil
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REGRESSIVA. TRANSPORTE INTERNACIONAL AÉREO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS LIMITES DOS DIREITOS DO SEGURADO. ART. 349, CC. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA RELAÇÃO JURÍDICA…
- STJPet 13.997MonocráticaNegadoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 12/01/2021penal
Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se.
- STJREsp 1.815.775/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 02/10/2020civil
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11…
- STJAREsp 1.564.509/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 12/11/2019civil
235 do CBA, fazendo jus a seguradora -autora à indenização integral da carga extraviada. Limitar a responsabilidade da transportadora ao peso da carga cujo valor fora previamente declarado esvaziaria o direito da vítima de um dano e premiaria a falta contratual. Ressalte-se que a limitação da…
- STJAREsp 661.060/TOMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 18/02/2016consumidor
Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de fevereiro de 2016. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
- STJAgRg no Ag 1.245.934/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Luis Felipe Salomãopublicada em 19/08/2013
Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Decadência não verificada. A correção monetária não é plus que se acrescenta, mas mera reposição da moeda, devendo incidir a contar do desembolso. APELAÇÃO IMPROVIDA. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em seu recurso…
- STJAg 721.303/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Aldir Passarinho Juniorpublicada em 05/12/2005
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 22 de novembro de 2005. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR Relator
- STJREsp 222.058/SPMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 11/06/2001consumidor
II- Da ausência de fundamentação do recurso Relativamente ao ônus de provar a caracterização do dano como acidente de vôo, e à revogação da Convenção de Varsóvia pelo CDC, os recorrentes não apontaram qualquer norma tida como ofendida e nem existência de dissídio jurisprudencial sobre a matéria…
- STJREsp 64.041/SPAcórdãoProvidoRel. Min. Nilson NavesTerceira Turmajulgada em 08/08/1995publicada em 02/10/1995consumidor
TRANSPORTE AEREO. EXTRAVIO DE MERCADORIA. CASO DE RESPONSABILIDADE LIMITADA DO TRANSPORTADOR, A TEOR DE PRECEDENTES DA 3. TURMA DO STJ: RESP'S 38.360 E 39.111. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
- STJREsp 50.349/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Eduardo RibeiroTerceira Turmajulgada em 06/09/1994publicada em 10/10/1994consumidor
TRANSPORTE AEREO - MERCADORIA - EXTRAVIO - RESPONSABILIDADE. A EXECUÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE AEREO COMPREENDE O QUE SE FAÇA POR TERRA, PARA ENTREGA DA MERCADORIA AO DESTINATARIO. A NORMA PERTINENTE A LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR ABRANGE A EXECUÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO, NÃO…