Vade Mecum · Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Art. 1.021 do CDC

Norma: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

Este artigo não está no texto carregado da norma. Confira no texto oficial.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 1.021 do CDC

4 decisões do STJ citam o art. 1.021 do CDC, de 2022 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1.021 do CDC; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1.021 do CDC.

TJAMSem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara Cíveljulgada em 04/10/2024publicada em 02/10/2026processual_civil
Direito Processual Civil e do Consumidor. Agravo interno em Apelação Cível. Revisional de Juros Bancários. Calculadora do Cidadão e outras ferramentas assemelhadas. Meio de prova inábil para aferir abusividade de juros. Recurso Desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJAMSem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara Cíveljulgada em 09/08/2021publicada em 02/10/2026processual_civil
Direito Processual Civil e do Consumidor. Agravo interno em Apelação Cível. Revisional de Juros Bancários. Calculadora do Cidadão e outras ferramentas assemelhadas. Meio de prova inábil para aferir abusividade de juros. Recurso Desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJAMSem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara Cíveljulgada em 25/09/2025publicada em 02/10/2026processual_civil
Direito Processual Civil e do Consumidor. Agravo interno em Apelação Cível. Empréstimo na boca do caixa. Ausência de prova de pactuação dos encargos. Ônus do art. 373, II do CPC não atendido. Danos morais e materiais mantidos. Recurso Desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJAMSem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara Cíveljulgada em 04/10/2024publicada em 29/09/2026processual_civil
Direito Processual Civil e do Consumidor. Agravo interno em Apelação Cível. Revisional de Juros Bancários. Violação parcial à dialeticidade. Calculadora do Cidadão e outras ferramentas assemelhadas. Meio de prova inábil para aferir abusividade de juros. Recurso Parcialmente Conhecido e Desprovido…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJAMSem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara Cíveljulgada em 09/10/2024publicada em 29/09/2026processual_civil
Direito Processual Civil e do Consumidor. Agravo interno em Apelação Cível. Revisional de Juros Bancários. Abusividade constatada que autoriza a revisão judicial. Recurso Desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a abusividade dos juros…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPISem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 29/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIÇO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO. SEGURO RESIDENCIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-SALÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJBASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Francisco de Oliveira BispoTerceira Camara Cíveljulgada em 21/08/2026publicada em 25/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO. ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES. DECRETO ESTADUAL Nº 17.251/2016. MARGENS SEGMENTADAS. AGRAVO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJAMSem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara Cíveljulgada em 09/10/2024publicada em 12/08/2026processual_civil
Direito Processual Civil e do Consumidor. Agravo interno em Apelação Cível. Revisional de Juros Bancários. Abusividade constatada que autoriza a revisão judicial. Recurso Desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a abusividade dos juros…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPISem númeroAcórdãoNão conhecido
3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 11/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO INADMISSÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMASem númeroAcórdãoNegado
Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 10/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS SOB A RUBRICA “MORA CRÉDITO PESSOAL”. ENCARGOS MORATÓRIOS DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. LEGITIMIDADE DA…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta