Vade Mecum · Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Art. 321 do CDC

Norma: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 321 do CDC

2 decisões do STJ citam o art. 321 do CDC, de 2022 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 321 do CDC; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 321 do CDC.

TJPISem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 14/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DETERMINAÇÃO…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 13/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR E-MAIL EM NOME DO PRÓPRIO AUTOR. VALIDADE. DEVER DO FORNECEDOR DE COMPROVAR A ENTREGA…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 07/07/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. PLANO DE PAGAMENTO INADEQUADO. AUSÊNCIA DE VIABILIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL NO PRAZO LEGAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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TJPESem númeroAcórdãoParcial
Primeira Turmapublicada em 16/04/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA SOBRE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INAPLICABILIDADE ABSOLUTA DOS ARTS. 502, 507…
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TJPRApelação Cível 0016870-23.2025.8.16.0035AcórdãoNegado
Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 23/03/2026publicada em 30/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. A autora ajuizou ação declaratória c/c…
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TJALSem númeroAcórdãoProvido
3ª Câmara Cívelpublicada em 30/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR LITIGÂNCIA ABUSIVA. REQUISITOS LEGAIS DA PETIÇÃO INICIAL OBSERVADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DA…
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TJPRApelação Cível 0021822-21.2023.8.16.0001AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituto Jederson Suzin14ª Câmara Cíveljulgada em 30/03/2026publicada em 30/03/2026processual_civil
Direito processual civil. Apelação cível. Exibição de documentos e honorários advocatícios. Apelação parcialmente provida, com a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 1.000,00, mantendo-se a decisão de primeiro grau quanto ao reconhecimento do interesse de agir e à imposição…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dioclecio Sousa da Silva1ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 13/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO…
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TJPRApelação Cível 0001400-43.2024.8.16.0210AcórdãoProvido
Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro14ª Câmara Cíveljulgada em 03/02/2026publicada em 04/02/2026processual_civil
Direito processual civil. Ação de exibição de documentos e reparação por danos morais. Extinção do processo por falta de interesse de agir. Insurgência da autora. Apelação conhecida em parte e provida.I. Caso em exame1. Recurso interposto contra sentença que julgou extinto o processo, sem…
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TJPESem númeroAcórdãoParcial
Primeira Turmapublicada em 27/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em exame Apelação cível interposta…
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