Apelação Cível 0002027-50.2024.8.17.3110

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTROVÉRSIA SOBRE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INAPLICABILIDADE ABSOLUTA DOS ARTS. 502, 507 E 508 DO CPC QUANTO ÀS VERBAS ACESSÓRIAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO E JUROS. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de revisão dos critérios de atualização monetária e juros moratórios fixados em sentença, em face de posterior entendimento jurisprudencial que impõe a aplicação da Taxa Selic. 2. Os consectários legais da condenação, notadamente correção monetária e juros moratórios, possuem natureza jurídica de ordem pública, permitindo que seu exame e alteração ocorram em qualquer fase processual, inclusive na execução, sem implicar violação à coisa julgada material. 3. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é que a Taxa SELIC engloba a correção monetária e os juros de mora, sendo vedada sua cumulação com qualquer outro índice de juros ou correção, sob pena de bis in idem e enriquecimento sem causa. 4. Imperiosa a reforma da decisão agravada para determinar a aplicação da Taxa Selic, em respeito à jurisprudência dominante e aos princípios da segurança jurídica e efetividade da execução. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido à unanimidade.

Dispositivo

acordam os Desembargadores que integram a 1ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em conhecerem do recurso acima descrito, dando-lhe provimento parcial, tudo na conformidade dos votos e do relatório proferidos neste julgamento

Citações

• art. 186 do CC
• art. 389 do CC
• art. 398 do CC
• art. 406 do CC
• art. 927 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 321 do CDC
• art. 330 do CDC
• art. 373 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 434 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 927 do CPC
• Súmula 54 do STJ
• Tema 1.368 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete