Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJAL · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR LITIGÂNCIA ABUSIVA. REQUISITOS LEGAIS DA PETIÇÃO INICIAL OBSERVADOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARCOS HENRIQUE DA SILVA SANTOS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE PORTO REAL DO COLÉGIO, QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, EM RAZÃO DE SUPOSTA LITIGÂNCIA ABUSIVA. NA AÇÃO ORIGINÁRIA, O AUTOR PLEITEIA A NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO, CUMULANDO PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NO APELO, REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A PETIÇÃO INICIAL OBSERVA OS REQUISITOS LEGAIS DE ADMISSIBILIDADE PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO; (II) DETERMINAR SE HOUVE, DE FATO, LITIGÂNCIA ABUSIVA A JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO LIMINAR DA EXORDIAL E A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O RECURSO DEVE SER PARCIALMENTE CONHECIDO, EXCLUINDO-SE O PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA, JÁ DEFERIDO NO JUÍZO DE ORIGEM, MAS AFASTADA A PRELIMINAR DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, DIANTE DA ADEQUADA IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.04. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O AUTOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/1990 E NA SÚMULA 297 DO STJ.05. A PETIÇÃO INICIAL ATENDE AOS REQUISITOS DOS ARTS. 319, 320, 321 E 330 DO CPC, POR CONTER EXPOSIÇÃO CLARA DOS FATOS, PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL, VALOR DA CAUSA, DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL E TENTATIVA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA DEMANDA, ESPECIALMENTE APÓS CUMPRIMENTO DE DESPACHO DE EMENDA.06. O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO EM SUPOSTA LITIGÂNCIA ABUSIVA, SEM O ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE SANEAMENTO E SEM A CITAÇÃO DA PARTE RÉ, CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO, NOTADAMENTE DIANTE DO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PELO AUTOR.07. A RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024, AINDA QUE RELEVANTE PARA COIBIR PRÁTICAS ABUSIVAS NO AJUIZAMENTO DE AÇÕES EM MASSA, NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A EXTINÇÃO LIMINAR DA DEMANDA QUANDO CUMPRIDAS AS EXIGÊNCIAS PROCESSUAIS MÍNIMAS.08. A JURISPRUDÊNCIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL DO TJ/AL RECONHECE O DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA E TEM AFASTADO O INDEFERIMENTO LIMINAR QUANDO PRESENTES OS ELEMENTOS MÍNIMOS PARA O PROCESSAMENTO DA AÇÃO, AINDA QUE AUSENTE O CONTRATO DISCUTIDO, CUJA APRESENTAÇÃO INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV. DISPOSITIVO E TESES09. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:10. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ENVOLVENDO CONTRATO BANCÁRIO CUJA VALIDADE É IMPUGNADA NÃO PODE SER EXTINTO LIMINARMENTE POR LITIGÂNCIA ABUSIVA QUANDO A PETIÇÃO INICIAL OBSERVA OS REQUISITOS LEGAIS E HÁ CUMPRIMENTO DE DESPACHO DE EMENDA.11. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ATRAI A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM ESPECIAL ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, VULNERABILIDADE E ACESSO À JUSTIÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 319, 320, 321, 330 E 485, IV; CDC (LEI Nº 8.078/1990), ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024533-09.2011.8.02.0001, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, J. 08.03.2023; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0713903-50.2023.8.02.0058, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 14.11.2024; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0735371-81.2022.8.02.0001, REL. DES. PAULO ZACARIAS DA SILVA, J. 20.02.2025. . - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - Nathalia Satzke Barreto (OAB: 393850/SP) - 319
à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem, para regular processamento, no termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Terceira Câmara Cível · TJAL
Composição: Alcides Gusmão da Silva; Fernando Tourinho de Omena Souza; Paulo Zacarias da Silva.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJAL (sessões presenciais, por videoconferência e virtuais); pautas publicadas no DJe/DJEN.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.