Vade Mecum · Constituição Federal (CF)
Art. 263 da CF
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 263 da CF
12 decisões do STJ citam o art. 263 da CF, de 1996 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 263 da CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 263 da CF, de 1984 a 2020; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 263 da CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1984 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 263 da CF.
- STJEDcl no REsp 2.249.963/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 02/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…
- TJPREmbargos de Declaração Criminal 0083475-14.2025.8.16.0014AcórdãoProvidoRel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho3ª Câmara Criminaljulgada em 05/03/2026publicada em 06/03/2026penal
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PASSÍVEIS DE CORREÇÃO PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU EXAUSTIVAMENTE…
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- TJPR0000546-28.2023.8.16.0196AcórdãoNegadoRel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos3ª Câmara Criminaljulgada em 14/09/2024publicada em 16/09/2024penal
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA, ANTE ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO COGENTE E INSUBSTITUÍVEL CONSTANTE NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO…
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- TJMTDireta de Inconstitucionalidade 1015724-15.2021.8.11.0000AcórdãoNão classificadoRel. Des. Antonia Siqueira GoncalvesÓrgão Especialjulgada em 14/09/2023publicada em 14/10/2023administrativo
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – DIREITO AMBIENTAL – LEI ESTADUAL N° 11.409/2021 – REVOGAÇÃO DO ART. 4° DA LEI N° 7.804/2002 – REVOGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE TERRAS DEVOLUTAS OU ARRECADADAS PELO ESTADO NA REGIÃO DE ABRANGÊNCIA DA APA CHAPADA DOS GUIMARÃES – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E…
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- STFADI 3.161/RJAcórdãoNão classificadoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 13/10/2020publicada em 17/12/2020
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. ART. 263, §2º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONSELHO SUPERIOR DE FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO. RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR PARA ESTABELECIMENTO DE ATRIBUIÇÕES DO…
- STFRcl 31.937 AgR/ESAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 13/08/2019publicada em 04/10/2019
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REMOÇÃO POR PERMUTA APÓS A CF/88, SEM CONCURSO PÚBLICO (ART. 236, § 3º, DA CF/1988). LEGALIDADE DA DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL OCUPADA PELO AGRAVANTE DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO MS 29.265 (REL. MIN. ROSA…
- STJRMS 24.570/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 23/06/2015civil
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de abril de 2015. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
- STJREsp 1.325.907/DFAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Turmajulgada em 10/03/2015publicada em 25/03/2015administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. CARTÓRIOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC E DE OFENSA A COISA JULGADA. CUMULAÇÃO DE OFÍCIOS DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ASSEVERA A POSSIBILIDADE EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 74 DA LEI 11.697/2008 (LOJ/DF)…
- STJREsp 1.460.942/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 25/02/2015administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea "a", do CPC, conheço do agravo para negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de fevereiro de 2015. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJREsp 1.325.907/DFMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 19/12/2012administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento aos recursos especiais. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2012. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator