Vade Mecum · Constituição Federal (CF)
Art. 263 da CF
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 263 da CF
12 decisões do STJ citam o art. 263 da CF, de 1996 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 263 da CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 263 da CF, de 1984 a 2020; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 263 da CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1984 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes do STJ que citam o art. 263 da CF.
- STJEDcl no REsp 2.249.963/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Joel Ilan PaciornikQuinta Turmapublicada em 02/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…
- STJRMS 24.570/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Nefi Cordeiropublicada em 23/06/2015civil
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de abril de 2015. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
- STJREsp 1.325.907/DFAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Turmajulgada em 10/03/2015publicada em 25/03/2015administrativo
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. CARTÓRIOS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC E DE OFENSA A COISA JULGADA. CUMULAÇÃO DE OFÍCIOS DE NOTAS E PROTESTO DE TÍTULO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ASSEVERA A POSSIBILIDADE EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 74 DA LEI 11.697/2008 (LOJ/DF)…
- STJREsp 1.460.942/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 25/02/2015administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea "a", do CPC, conheço do agravo para negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 23 de fevereiro de 2015. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
- STJREsp 1.325.907/DFMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 19/12/2012administrativo
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento aos recursos especiais. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de dezembro de 2012. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
- STJRMS 29.770/ESAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Eliana CalmonSegunda Turmajulgada em 19/11/2009publicada em 02/12/2009administrativo
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ? AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE AD CAUSAM ? CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS NO SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO ? ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REPRESENTANTE DAS ENTIDADES NECESSÁRIAS À CONFECÇÃO DO EDITAL. 1. Quanto à alegada nulidade do…
- STJRMS 10.652/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 15/03/2007publicada em 29/03/2007administrativo
ADMINISTRATIVO ? PROCESSUAL CIVIL ? MANDADO DE SEGURANÇA ? PRESCRIÇÃO ? INAPLICABILIDADE ? RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO ? INTELIGÊNCIA DO ART. 236, DA CF/88 ? SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO ? NATUREZA PRIVADA ? AUSÊNCIA DE GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS ORIUNDAS DO ESTADO. 1. Inexiste prescrição do…
- STJRMS 18.344/SPMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Gilson Dipppublicada em 26/10/2004administrativo
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso ordinário, com esteio no artigo 557, caput do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 20 de outubro de 2004. MINISTRO GILSON DIPP Relator
- STJRE no RMS 14.248/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Edson Vidigalpublicada em 12/08/2003administrativo
Ademais, a vacância, como reconhece a recorrente, se deu em 29.06.92, após a vigência da CF/88, quando vedado o acesso aos cargos públicos de provimento efetivo por outra forma que não através de concurso público. Se esta condição somente veio a ocorrer quando já se encontrava em vigor a atual…
- STJRMS 10.348/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Fontes de AlencarSexta Turmajulgada em 13/08/2002publicada em 09/09/2002administrativo
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. - Nomeação e posse de tabelião sob a égide da Constituição de 1988. - Recurso não provido.