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Vade Mecum · Constituição Federal (CF)

Art. 485 do CF

Norma
Constituição da República Federativa do Brasil
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 09/09/2026

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Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 485 do CF

68 decisões do STJ citam o art. 485 do CF, de 1992 a 2026; 13,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 485 do CF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1992 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STF citam o art. 485 do CF, de 1983 a 2018; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 485 do CF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1983 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 485 do CF.

  1. TJRRSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Almiro PadilhaCâmara Cíveljulgada em 03/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO PELO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. INÉRCIA NA INDICAÇÃO DE MEIOS CONCRETOS PARA LOCALIZAÇÃO E APREENSÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE…

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  2. TJRRSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Almiro PadilhaCâmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. INTIMAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO PELO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. INÉRCIA NA INDICAÇÃO DE MEIOS CONCRETOS PARA LOCALIZAÇÃO E APREENSÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE…

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  3. TJPRAgravo de Execução Penal 0007037-39.2026.8.16.0069AcórdãoProvido
    Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Lourival Pedro Chemim4ª Câmara Criminaljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026penal

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 4.060/2020 E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PENAL DA MULTA. LEGITIMIDADE PRIORITÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VALOR MÍNIMO LEGAL PARA COBRANÇA…

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  4. TSTRECURSO DE REVISTA COM AGRAVOAcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos4ª Turmajulgada em 01/09/2026publicada em 17/09/2026trabalho

    A) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA 1ª RECLAMADA - SALUS CENTRO DE EXCELÊNCIA MÉDICA E SAÚDE LTDA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO CONSTATADA VIOLAÇÃO DO ART. 114 DA CF. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO…

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  5. TJRRSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Tânia VasconcelosCâmara Cíveljulgada em 06/06/2025publicada em 14/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por…

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  6. TJPRApelação Cível 0003690-16.2026.8.16.0160AcórdãoParcial
    Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne3ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 11/09/2026tributario

    Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Apelação do Município de Sarandi parcialmente provida. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Sarandi visando reformar a sentença que extinguiu a execução fiscal referente à…

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  7. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara de Direito Privadopublicada em 07/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIA INDISPENSÁVEL À APREENSÃO DO BEM E À CITAÇÃO DA DEVEDORA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA…

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  8. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    5ª Câmara Cívelpublicada em 04/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao…

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  9. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 28/08/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. FRUSTRAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA REQUERER A CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO. FACULDADE QUE NÃO AFASTA O ÔNUS DE PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL…

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  10. TJPESem númeroAcórdãoProvido
    Quinta Câmara Cívelpublicada em 27/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 04/2023 DO TJPE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA ADVERTÊNCIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA…

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