Art. 513 da CF

Norma: Constituição da República Federativa do Brasil
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 09/09/2026

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 513 da CF

2 decisões do STF citam o art. 513 da CF, de 2000 a 2004; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 513 da CF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2000 a 2004, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o art. 513 da CF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 513 da CF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 513 da CF.

TRT10Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Grijalbo Fernandes Coutinho1ª Turmapublicada em 10/09/2026
1. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO PROFISSIONAL. CONCESSÃO. A gratuidade judiciária, nesta Justiça Especializada, em tese é adstrita ao trabalhador hipossuficiente. Para quem figura nos autos do processo trabalhista na condição de substituto ou assistente, a este ente sindical deve ser…
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TRT10Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Grijalbo Fernandes Coutinho1ª Turmapublicada em 10/09/2026
1. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO PROFISSIONAL. CONCESSÃO. A gratuidade judiciária, nesta Justiça Especializada, em tese é adstrita ao trabalhador hipossuficiente. Para quem figura nos autos do processo trabalhista na condição de substituto ou assistente, a este ente sindical deve ser…
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TRT10Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Grijalbo Fernandes Coutinho1ª Turmapublicada em 09/09/2026
1. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO PROFISSIONAL. CONCESSÃO. A gratuidade judiciária, nesta Justiça Especializada, em tese é adstrita ao trabalhador hipossuficiente. Para quem figura nos autos do processo trabalhista na condição de substituto ou assistente, a este ente sindical deve ser…
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STJRMS 78.765/PRMonocráticaNegado
Rel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 30/04/2026penal
Ante o exposto, conheço do recurso e, com fundamento no XVIII, "b", do art. 34, Regimento Interno desta Corte, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de abril de 2026 JOEL ILAN PACIORNIK Relator Documento eletrônico VDA56269269…
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STJAREsp 2.457.144/RJMonocráticaNegado
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 26/03/2026civil
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TSTAGRAVOAcórdãoNão conhecido
Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 11/02/2026publicada em 13/02/2026trabalho
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. O ora agravante, nas razões do presente agravo, não impugna os fundamentos da decisão agravada, a qual adotou como razões…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
1ª Turma de Direito Privado - Desembargador Jose Antonio Ferreira Cavalcantepublicada em 28/11/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. PRAZO DE 48H EXÍGUO. RAZOVÁVEL O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). INTIMAÇÃO PRÉVIA POR QUALQUER MEIO, NOS TERMOS DO ART. 513, §2º DO CPC…
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TSTAGRAVOAcórdãoNegado
Rel. Min. José Roberto Freire PimentaSubseção I Especializada Em Dissídios Individuaisjulgada em 15/05/2025publicada em 22/05/2025trabalho
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMJRP/ir AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL EM FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ronnie Paes Sandre8ª Câmara Cíveljulgada em 17/02/2025publicada em 24/02/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS EM CASO DE PAGAMENTO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS NOS TERMOS DO ART. 85, §§1º E 2º DO CPC. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra a decisão proferida em sede de…
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STFAI 244.863 AgR/DFAcórdãoNegado
Rel. Min. Sepúlveda PertencePrimeira Turmajulgada em 03/08/2004publicada em 03/09/2004
Recurso extraordinário trabalhista: descabimento: controvérsia relativa à contribuição assistencial estipulada em convenção coletiva, de natureza infraconstitucional: precedentes
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