AGRAVO

Ementa

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais GMJRP/ir AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL EM FAVOR DO SINDICATO PROFISSIONAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Discute-se a validade de norma coletiva que estabeleceu a contribuição de 1% da folha de salário das empresas em favor do sindicato profissional, para a melhoria do atendimento médico, odontológico e jurídico oferecido aos seus associados. A Oitava Turma proveu o recurso de revista da reclamada para julgar improcedentes os pedidos da inicial, ao fundamento de que é inválida a cláusula coletiva em questão, por estabelecer interdependência entre os sindicatos patronais e obreiros. A jurisprudência desta Corte se pacificou no sentido de que é inválida norma coletiva por meio da qual se institui contribuição patronal em favor do sindicato profissional, por atentar contra a liberdade sindical prevista no artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal e possibilitar a ingerência do empregador sobre a organização sindical, em afronta ao artigo 2º da Convenção 98 da OIT (ratificada pelo Brasil em 1952, com o Decreto Legislativo nº 49). Nesse contexto, o único aresto indicado ao confronto de teses está superado pela jurisprudência desta Corte, não havendo falar em divergência jurisprudencial, nos termos do artigo 894, inciso II, da CLT. Agravo desprovido.

Dispositivo

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo

Citações

• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 8º da CF
• art. 71 da CF
• art. 81 da CF
• art. 513 da CF
• art. 8º da CLT
• art. 81 da CLT
• art. 462 da CLT
• art. 511 da CLT
• art. 545 da CLT
• art. 611 da CLT
• art. 619 da CLT
• art. 622 da CLT
• art. 894 da CLT
• art. 896 da CLT
• art. 896-A da CLT
• art. 14 do CPC
• art. 17 do CPC
• art. 1.035 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete