Vade Mecum · Constituição Federal (CF)
Art. 557 da CF
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 557 da CF
26 decisões do STJ citam o art. 557 da CF, de 2002 a 2026; 30,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 557 da CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
13 decisões do STF citam o art. 557 da CF, de 2005 a 2014; 46,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 557 da CF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões do STF que citam o art. 557 da CF: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STFRE 630.469 AgR/ALAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 05/08/2014publicada em 07/10/2014
Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Benefício Previdenciário. Reajuste anual. Período anterior à alteração do art. 15 da Lei nº 10.887/04 pela Lei nº 11. 748/08. Índice aplicado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Ausência de ofensa ao art. 40, § 8º, da…
- STFRE 630.469/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 27/08/2013publicada em 03/09/2013
- STFAI 721.354 AgR/MGAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Ellen GracieSegunda Turmajulgada em 14/12/2010publicada em 09/02/2011
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO: PREVIDENCIÁRIA E ACIDENTÁRIA. LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 40, §§ 2º, 7º e 8º, DA CF. 1. O quantum da pensão por morte, nos termos do art. 40, §§ 2º, 7º e 8º, não pode…
- STFAI 699.014/SPMonocráticaParcialRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 22/09/2010publicada em 05/10/2010
- STFAI 699.491 AgR-ED/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Joaquim BarbosaSegunda Turmajulgada em 31/08/2010publicada em 01/10/2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, CPC. ALEGADO ABUSO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. Inaplicável a multa pretendida, uma vez que a parte adversa não abusou do direito de recorrer. Embargos declaratórios rejeitados.
- STFRE 545.736/PEMonocráticaParcialRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 27/08/2010publicada em 17/09/2010
- STFRE 509.629 AgR/AMMonocráticaParcialRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 08/09/2010publicada em 15/09/2010
- STFRE 577.829 AgR/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Ricardo LewandowskiPrimeira Turmajulgada em 24/08/2010publicada em 10/09/2010
PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DO AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Recurso extraordinário que não ataca…
- STFRE 575.810 AgR/GOAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 02/02/2010publicada em 12/03/2010
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO. SÚMULA 648 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA: IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). AGRAVO…
- STFRE 502.097 ED/GOAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 20/11/2007publicada em 09/05/2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. Recurso provido para inverter os ônus da sucumbência.