Vade Mecum · Código Penal (CP)
Art. 369 do CP
Texto
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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Decisões que citam o art. 369 do CP
11 decisões do STF citam o art. 369 do CP, de 1942 a 2025; 36,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 369 do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1942 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
3 decisões do STJ citam o art. 369 do CP, de 2019 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 369 do CP; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes do STF que citam o art. 369 do CP.
- STFPPE 1.284/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 27/11/2025publicada em 05/12/2025
- STFPPE 977 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 22/08/2021publicada em 08/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NA PRISÃO PARA EXTRADIÇÃO. FORMALIZAÇÃO DE PEDIDO DE EXTRADIÇÃO PELO ESTADO REQUERENTE DENTRO DO PRAZO DE 80 DIAS APÓS A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. AGRAVANTE QUE SUPOSTAMENTE INTEGRA O GRUPO DE RISCO PARA O CONTÁGIO PELO COVID-19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DO ACAUTELAMENTO EM…
- STFExt 1.686/DFMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 19/08/2021publicada em 23/08/2021
- STFHC 202.455/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 04/06/2021publicada em 09/06/2021
- STFPPE 986/DFMonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Rosa Weberjulgada em 17/05/2021publicada em 19/05/2021
- STFPPE 977/DFMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 27/04/2021publicada em 28/04/2021
- STFExt 1.352/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 09/06/2015publicada em 30/06/2015
Extradição Instrutória. Regularidade Formal. Requisitos Legais Atendidos. Deferimento. 1. O requerimento da Extradição formulado pelo Governo da Espanha em face de seu nacional preenche os requisitos formais da Lei n° 6.815/80 e do Tratado de Extradição, promulgado pelo Decreto n° 99.340/1990. 2…
- STFExt 1.166AcórdãoParcialRel.ª Min.ª Cármen LúciaTribunal Plenojulgada em 26/05/2011publicada em 04/06/2013
EXTRADIÇÃO. PRISÃO DECRETADA PELA JUSTIÇA ITALIANA. PEDIDO FORMULADO COM BASE NO TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A ITÁLIA. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO CONTRA O EXTRADITANDO PELO COMETIMENTO DOS CRIMES DE SEQUESTRO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL…
- STFExt 940MonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 13/10/2006publicada em 20/10/2006internacional
- STFExt 877AcórdãoProvidoRel. Min. Carlos VellosoTribunal Plenojulgada em 22/10/2003publicada em 12/12/2003
CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO: ESPANHA. TRÁFICO DE DROGAS. DEFESA: SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA: Lei 6.815/80, art. 85, § 1º. I. - Extraditando processado pela Justiça da Espanha, pelo delito de crime contra a saúde pública -- tráfico de drogas, no Brasil -- tendo sido expedido contra o…