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Vade Mecum · Código Penal (CP)

Art. 49-A do CP

Norma
Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 49-A do CP

5 decisões do STJ citam o art. 49-A do CP, de 2017 a 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 49-A do CP; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o art. 49-A do CP, de 2013 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 49-A do CP; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2013 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões que citam o art. 49-A do CP: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.

  1. STFAP 470 EDj-sextos/MGAcórdãoNegado
    Rel. Min. Joaquim BarbosaTribunal Plenojulgada em 29/08/2013publicada em 10/10/2013penal

    AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO. SUPRESSÃO DE TRECHOS DE DEBATES. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO ART. 133 DO RISTF. CONDENAÇÕES CLARAMENTE FUNDAMENTADAS. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. DUPLA VALORAÇÃO DO MESMO FATO. AUSÊNCIA. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO…

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  2. STJREsp 2.283.054/MGMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Og Fernandespublicada em 11/09/2026penal

    Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, e no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a execução da pena de multa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de setembro de 2026. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA59864391…

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  3. TJPRAgravo de Execução Penal 0001664-27.2026.8.16.0069AcórdãoProvido
    Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho4ª Câmara Criminaljulgada em 27/07/2026publicada em 27/07/2026penal

    Direito penal e processual penal. Recurso de agravo. Execução da pena de multa criminal e interesse do Ministério Público. Recurso provido. I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execução de Pena de Multa da Comarca de…

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  4. TJPRApelação Criminal 0004390-40.2025.8.16.0026AcórdãoParcial
    Rel.ª Des.ª Priscilla Placha Sá2ª Câmara Criminaljulgada em 20/07/2026publicada em 20/07/2026penal

    APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 12, 15 E 16, § 1º, III, TODOS DA LEI Nº 10.826/03 E ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. TESE DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. REJEIÇÃO. FLAGRANTE DELITO CONFIGURADO. DISPAROS PRESENCIADOS PELA EQUIPE POLICIAL, SEGUIDOS DE FUGA DO ACUSADO…

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  5. TJPRApelação Criminal 0011987-45.2025.8.16.0031AcórdãoParcial
    Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos2ª Câmara Criminaljulgada em 06/07/2026publicada em 07/07/2026penal

    DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, LEI 10.826/03) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE…

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  6. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Lúcio R. da Silveira1ª Câmara Criminaljulgada em 03/07/2026publicada em 06/07/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – FURTO SIMPLES – PLEITO ABSOLUTÓRIO – SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA – CULPABILIDADE – CRIME PRATICADO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA – MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA –…

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  7. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Lúcio R. da Silveira1ª Câmara Criminaljulgada em 03/07/2026publicada em 06/07/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO – FURTO QUALIFICADO TENTADO – ESCALADA – COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL – DOSIMETRIA – CULPABILIDADE ACENTUADA – MAUS ANTECEDENTES – ITER CRIMINIS AMPLAMENTE PERCORRIDO – REGIME INICIAL FECHADO – REINCIDÊNCIA –…

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  8. TJPRApelação Criminal 0025345-65.2025.8.16.0035AcórdãoNegado
    Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho4ª Câmara Criminaljulgada em 22/06/2026publicada em 02/07/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA COM SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA NOMEADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra…

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  9. TJPRAgravo de Execução Penal 0012794-48.2025.8.16.0069AcórdãoProvido
    Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho4ª Câmara Criminaljulgada em 01/06/2026publicada em 01/06/2026penal

    Direito penal e direito processual penal. Recurso de agravo. Execução da pena de multa e legitimidade do Ministério Público. Recurso provido, com arbitramento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa. I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado…

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  10. TJPRApelação Criminal 0001698-90.2023.8.16.0106AcórdãoNegado
    Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos2ª Câmara Criminaljulgada em 29/04/2026publicada em 29/04/2026penal

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CRIME DE SUPRESSÃO DE TRIBUTO POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA (ARTIGO 1°, INCISO IV, C/C ARTIGO 12, INCISO I, AMBOS DA LEI N° 8.137/90) POR 19 (DEZENOVE) VEZES E ARTIGO 1º, INCISO IV, DA LEI Nº 8.137/90 POR 9 (NOVE) VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 69, DO…

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