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Vade Mecum · Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

Art. 97 do CTB

As características dos veículos, suas especificações básicas, configuração e condições essenciais para registro, licenciamento e circulação serão estabelecidas pelo CONTRAN, em função de suas aplicações.

Norma
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
Texto
Redação atual (compilação), atualizada em 02/10/2026

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Texto

Art. 97 As características dos veículos, suas especificações básicas, configuração e condições essenciais para registro, licenciamento e circulação serão estabelecidas pelo CONTRAN, em função de suas aplicações.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 97 do CTB

27 decisões do STJ citam o art. 97 do CTB, de 1997 a 2026; 7,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 97 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1997 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

13 decisões do TRF3 citam o art. 97 do CTB, de 2022 a 2026; 23,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 97 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do TJSP citam o art. 97 do CTB, de 2023 a 2025; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 97 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TJPR citam o art. 97 do CTB, de 2020 a 2025; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 97 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2020 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 97 do CTB, de 2004 a 2012; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 97 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2004 a 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF2 cita o art. 97 do CTB, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF2 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 97 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TST cita o art. 97 do CTB, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TST na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 97 do CTB; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 97 do CTB.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Jean Marcos Ferreira3ª Turmapublicada em 01/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. SEMIRREBOQUE. INCLUSÃO DE QUARTO EIXO AUTODIRECIONAL. MODIFICAÇÃO VEICULAR PREVIAMENTE AUTORIZADA. CERTIFICADO DE SEGURANÇA VEICULAR. REGISTRO NO CRLV. AUTUAÇÃO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NA CONFIGURAÇÃO COM…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Helio Egydio de Matos Nogueira11ª Turmapublicada em 16/09/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. VEÍCULO UTILIZADO PARA TRANSPORTE OCULTO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROPRIEDADE. COMPARTIMENTO OCULTO DESTINADO À PRÁTICA CRIMINOSA. POSSIBILIDADE…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Jean Marcos Ferreira3ª Turmapublicada em 02/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. VEÍCULOS DE CARGA. INCLUSÃO DE 4º EIXO DIRECIONAL. MODIFICAÇÃO VEICULAR REGULARMENTE HOMOLOGADA. CERTIFICADO DE SEGURANÇA VEICULAR (CSV). ANOTAÇÃO NO CRLV. PODER DE POLÍCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. POSSIBILIDADE DE…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ney Gustavo Paes de Andradepublicada em 01/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MODIFICAÇÃO VEICULAR. INCLUSÃO DE QUARTO EIXO EM SEMIRREBOQUE. CERTIFICADO DE SEGURANÇA VEICULAR. REGISTRO NO CRLV. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO…

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ney Gustavo Paes de Andradepublicada em 01/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MODIFICAÇÃO VEICULAR. INCLUSÃO DE QUARTO EIXO EM SEMIRREBOQUE. CERTIFICADO DE SEGURANÇA VEICULAR. REGISTRO NO CRLV. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO…

    Ver no tribunal
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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ney Gustavo Paes de Andradepublicada em 01/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MODIFICAÇÃO VEICULAR. INCLUSÃO DE QUARTO EIXO EM SEMIRREBOQUE. CERTIFICADO DE SEGURANÇA VEICULAR. REGISTRO NO CRLV. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO…

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  7. TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegado
    Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte7ª Turmajulgada em 19/02/2026publicada em 26/02/2026trabalho

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGURANÇA NO TRANSPORTE DE TRABALHADORES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional apreciou a controvérsia sob os aspectos alegados na preliminar em questão, não se cogitando…

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  8. STJAREsp 3.065.726/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 11/02/2026civil

    Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Documento eletrônico VDA53992981 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 09/02/2026 13:48:45 Publicação no DJEN/CNJ de…

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab. Cpublicada em 12/01/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MODIFICAÇÃO VEICULAR COM INCLUSÃO DE 4º EIXO DIRECIONAL. EXIGÊNCIA DE RETIRADA E IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação interposta contra…

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  10. STJREsp 2.161.122/RJMonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/12/2025administrativo

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGADA OMISSÃO SOBRE QUESTÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. INVIABILIDADE DE EXAME PELO STJ. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR DIVERSO. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO ÂMBITO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA EFETIVO…

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