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Vade Mecum · Lei 10.391/2004

Art. 28 da Lei 10.391/2004

Texto

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Decisões que citam o art. 28 da Lei 10.391/2004

33 decisões do STJ citam o art. 28 da Lei 10.391/2004, de 2009 a 2025; 21,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 10.391/2004; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2009 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 28 da Lei 10.391/2004, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 28 da Lei 10.391/2004; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 28 da Lei 10.391/2004.

  1. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Turmapublicada em 26/08/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. EMBARGOS…

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  2. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno1ª Turma de Direito Privadojulgada em 17/08/2026publicada em 17/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓPIA DIGITALIZADA. CONTRARRAZÕES COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…

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  3. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 28/07/2026

    AGRAVO REGIMENTAL. NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. 1 - A comissão de permanência, que deve observar a taxa média dos juros de…

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  4. TJPREmbargos de Declaração Cível 0060436-98.2023.8.16.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. João Antônio de Marchi14ª Câmara Cíveljulgada em 20/07/2026publicada em 20/07/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. RECURSO DA EXECUTADA. ACÓRDÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA…

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  5. TJCESem númeroAcórdãoParcial
    publicada em 15/07/2026

    APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TEMAS DEVOLVIDOS: CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO E DO SEGURO PRESTAMISTA, JUROS DE MORA EM PATAMAR EXCESSIVO…

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  6. TJPRApelação Cível 0001505-45.2025.8.16.0158AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Jucimar Novochadlo15ª Câmara Cíveljulgada em 11/07/2026publicada em 11/07/2026

    PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1. ADITIVO QUE POSTERGOU A DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO EXECUTADO. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. NULIDADE. CONFIGURAÇÃO. EXEGESE DO ART. 803, INC. III, DO CÓDIGO DE…

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  7. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara de Direito Privadopublicada em 12/06/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. VENCIMENTO ANTECIPADO. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento…

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  8. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 27/03/2026publicada em 30/03/2026

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA – MÉRITO – JUROS REMUNERATÓRIOS – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DANOS MORAIS – MERO INCONFORMISMO –…

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  9. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho Relator Relatório Trata-Se de Apelação Interposta Por Célio Geovani Marquespublicada em 25/03/2026

    APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. TEMAS DEVOLVIDOS: ILEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO E DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. IMPROVIMENTO. TEMAS REPETITIVOS Nº 958 E 972 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. Caso em exame 1.Trata-se de ação revisional de…

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  10. TJPRAgravo de Instrumento 0082258-75.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Claudio Smirne Diniz6ª Câmara Cíveljulgada em 10/02/2026publicada em 19/02/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS POR INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu…

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