Art. 181 da Lei 10.460/1988

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Decisões que citam o art. 181 da Lei 10.460/1988

8 decisões do TJGO citam o art. 181 da Lei 10.460/1988, de 2025 a 2026; 62,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 181 da Lei 10.460/1988; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 181 da Lei 10.460/1988, de 2013 a 2021; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 181 da Lei 10.460/1988; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2013 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 181 da Lei 10.460/1988, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 181 da Lei 10.460/1988; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 181 da Lei 10.460/1988.

TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando de Castro Mesquita9ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 31/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FUNÇÃO DE VIGIA. AGENTES BIOLÓGICOS. LIMPEZA EM UNIDADE ESCOLAR. HABITUALIDADE NÃO COMPROVADA. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilton Müller Salomão11ª Câmara Cívelpublicada em 12/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. FGTS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS EXTRAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por NEIDEMAR MARIA DE FREITAS em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. A autora…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Stefane Fiúza Cançado Machado10ª Câmara Cívelpublicada em 01/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu a…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ricardo Teixeira Lemos3ª Câmara Cíveljulgada em 17/06/2025publicada em 23/06/2025
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1- OMISSÃO DA AUTORIDADE. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. A conduta atribuída à autoridade apontada como coatora caracteriza trato sucessivo/omissivo continuado, situação na qual o…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
1ª Câmara Cívelpublicada em 13/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA PARCIAL. DANO MORAL INEXISTENTE. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS.I. CASO EM EXAME1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
7ª Câmara Cívelpublicada em 29/04/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO A MENOR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SES. LOTAÇÃO EM UNIDADE AMBULATORIAL NÃO COMPROVADA NO PERÍODO PRETENDIDO. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Maria Cristina Costa Morgado8ª Câmara Cívelpublicada em 24/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. E OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FISCAL DA AGRODEFESA. CONDIÇÃO INSALUBRE RECONHECIDA SOB A VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR (LEI ESTADUAL N.º 10.460/1988). REDUÇÃO DOS PERCENTUAIS POR LEI POSTERIOR N.º 19.573/2016. GRAU MÁXIMO DE…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
5ª Câmara Cívelpublicada em 03/02/2025
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GARI. PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 1.Atividade insalubre é aquela que por sua natureza, condição ou método de trabalho, expõe o trabalhador a agentes nocivos acima dos limites…
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STFADI 5.660/GOAcórdãoProvido
Rel. Min. Edson FachinTribunal Plenojulgada em 11/10/2021publicada em 08/11/2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 19.573/2016 DO ESTADO DE GOIÁS. INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INICIATIVA RESERVADA AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MINISTÉRIO…
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STJAREsp 1.345.424/GOMonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 30/08/2018administrativo
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 27 de agosto de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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