Art. 51 da Lei 10.460/1988

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Decisões que citam o art. 51 da Lei 10.460/1988

9 decisões do TJGO citam o art. 51 da Lei 10.460/1988, de 2025 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 51 da Lei 10.460/1988; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o art. 51 da Lei 10.460/1988, de 1997 a 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 51 da Lei 10.460/1988; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1997 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 51 da Lei 10.460/1988, em 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 51 da Lei 10.460/1988; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 51 da Lei 10.460/1988.

TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto5ª Câmara Cívelpublicada em 15/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. METODOLOGIA DE CÁLCULO. FIDELIDADE AO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em liquidação de sentença que acolheu impugnação aos cálculos…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
10ª Câmara Cívelpublicada em 11/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE REGÊNCIA DE CLASSE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de reexame necessário de sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória e condenatória ajuizada por…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
11ª Câmara Cívelpublicada em 13/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE TITULARIDADE. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
10ª Câmara Cívelpublicada em 09/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO. JORNADA CONTRATUAL DE 30 HORAS SEMANAIS. LABOR HABITUAL EM HORÁRIO SUPLEMENTAR. PAGAMENTO SIMPLES SOB A RUBRICA “SUBSTITUIÇÃO/DOBRA”. ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE 50%. BASE DE CÁLCULO…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
10ª Câmara Cívelpublicada em 09/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL DO MAGISTÉRIO. HORAS EXTRAS. LABOR HABITUAL EM REGIME DE “SUBSTITUIÇÃO” OU “DOBRA”. DESVIO DE FINALIDADE. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE 50%. BASE DE CÁLCULO SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. SENTENÇA…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Stefane Fiúza Cançado Machado10ª Câmara Cívelpublicada em 09/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. JORNADA DE TRABALHO. HORAS LABORADAS ALÉM DA CARGA HORÁRIA REGULAR. PAGAMENTO SOB A RUBRICA DE SUBSTITUIÇÃO OU DOBRA. HABITUALIDADE. CONFIGURAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL CONSTITUCIONAL…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade7ª Câmara Cívelpublicada em 02/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA MUNICIPAL. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 200 HORAS MENSAIS. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE REGÊNCIA INCORPORADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Remessa necessária, decorrente de sentença…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Wilson Safatle Faiad10ª Câmara Cívelpublicada em 29/01/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE "SUBSTITUIÇÃO" HABITUAL. DESCARACTERIZAÇÃO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. INCOMPATIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO TOTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
10ª Câmara Cívelpublicada em 08/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou procedente ação declaratória com pedido de cobrança…
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STJAREsp 2.052.622MonocráticaNegado
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 26/05/2022administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já…
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