Procedimento Comum Cível 5106677-75.2021.8.09.0011

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO ADICIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou procedente ação declaratória com pedido de cobrança, ajuizada por professora contra o Estado, para o reconhecimento de horas extras trabalhadas além da jornada prevista em lei e o pagamento das diferenças salariais. A autora alegou que trabalhou além das 200 horas mensais previstas em lei, recebendo valores a título de "substituição" e "complemento de carga horária - professor", sem o adicional de 50% devido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se as horas trabalhadas além da jornada de 200 horas mensais e aquelas remuneradas como "substituição" e "complemento de carga horária - professor" configuram horas extras, devendo ser remuneradas com o acréscimo de 50% sobre a hora normal, conforme a Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal garante a remuneração do serviço extraordinário com acréscimo mínimo de 50% (art. 7º, XVI, c/c art. 39, §3º, CF/1988). A Lei Estadual n. 13.909/2001 estabelece a jornada semanal, mas não define a jornada mensal máxima. Prevalece, portanto, o limite de 200 horas mensais previsto na Lei n. 10.460/88 (art. 51), posteriormente revogada, mas mantida a disposição em questão pela Lei n. 20.756/2020 (art. 74). As horas excedentes a esse limite devem ser remuneradas como extraordinárias. 4. Independentemente da nomenclatura utilizada ("substituição" ou "complemento de carga horária"), as horas trabalhadas além da jornada regular caracterizam-se como extraordinárias, sendo devido o adicional de 50%. A jurisprudência do TJGO firmou entendimento nesse sentido, reconhecendo o direito ao adicional sobre a remuneração total, exceto verbas eventuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Remessa Necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida. Teses de julgamento: "1. As horas trabalhadas além da jornada de 200 horas mensais e as remuneradas como 'substituição' ou 'complemento de carga horária' são consideradas horas extras. 2. É devido o adicional de 50% sobre a hora normal, calculado sobre a remuneração total, exceto verbas eventuais". 10ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA REMESSA NECESSÁRIA N. 5106677-75.2021.8.09.0011COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIAAUTORA: LUCIANA CAETANO FERREIRA BUENORÉU: ESTADO DE GOIÁSRELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA

Dispositivo

por unanimidade de votos, em conhecer da remessa necessária e negar provimento

Citações

• art. 7º da CF
• art. 39 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 51 da Lei 10.460/1988
• art. 121 da Lei 13.909/2001
• art. 123 da Lei 13.909/2001
• art. 74 da Lei 20.756/2020
• art. 1º da Lei 20.910/1932
• art. 2º da Lei 4.657/1942
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete