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Vade Mecum · Lei 11.090/2005

Art. 9º da Lei 11.090/2005

Texto

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Decisões que citam o art. 9º da Lei 11.090/2005

19 decisões do STJ citam o art. 9º da Lei 11.090/2005, de 2021 a 2026; 5,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 11.090/2005; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 9º da Lei 11.090/2005, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 11.090/2005; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 11.090/2005.

  1. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Oswaldo Scarpa9ª Turmapublicada em 01/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PGPE. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO DE DOZE MESES. ART. 19 DO DECRETO Nº 84.669/1980. TERMO INICIAL. ENTRADA EM EFETIVO EXERCÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ. SÚMULA VINCULANTE 37/STF INAPLICÁVEL…

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  2. TRF6Apelação Cível 1003393-59.2021.4.01.3800AcórdãoProvido
    Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de AssisPrimeira Seçãojulgada em 23/09/2026publicada em 28/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E FUNCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCRA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO. DATAS PADRONIZADAS. DECRETO Nº 84.669/1980. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. TEMA 1129 DO STJ. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Instituto…

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  3. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E FUNCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCRA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. INTERSTÍCIO. DATAS PADRONIZADAS. DECRETO Nº 84.669/1980. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. TEMA 1129 DO STJ. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Instituto…

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  4. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Marcelo Velasco Nascimento Albernaz1ª Turmapublicada em 18/09/2026

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCRA. CARREIRA DE REFORMA E DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAIS. TEMA 386/TNU. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. LEI N. 11.090/2005. DECRETO N. 84.669/1980. TERMO INICIAL DOS INTERSTÍCIOS. EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1.129/STJ. LEGALIDADE…

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  5. STJREsp 2.287.151/RSMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 14/09/2026administrativo

    Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que examine novamente a prescrição. Fica prejudicado, por ora, o exame das demais questões de mérito…

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  6. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    4ª Turmapublicada em 14/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0811901-33.2024.4.05.8400 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELADO: PRISCILA REGINA DE ARAGAO REGO ADVOGADO do(a) APELADO: RAMON ALVES BATISTA - TO7346-A EMENTA ADMINISTRATIVO E…

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  7. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 21/08/2026administrativo

    ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCRA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. LEI Nº 11.090/2005. ART. 14. AUSÊNCIA DE REGULAMENTO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 84.669/1980. ARTS. 10 E 19. MARCO INICIAL DO INTERSTÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS. LEGALIDADE. TEMA 1.129/STJ. IMPROCEDÊNCIA DOS…

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  8. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jaqueline Conesuque Gurgel do Amaral9ª Turmapublicada em 16/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO INCRA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ARTS. 10 E 19 DO DECRETO Nº 84.669/1980. TEMA 1.129 DO STJ. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À SUPERVENIÊNCIA DE PRECEDENTE REPETITIVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. PRETENSÃO DE…

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  9. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama6ª Turma Especializadajulgada em 09/07/2026publicada em 10/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO FUNCIONAL E UTILIZAÇÃO DE TÍTULO DE MESTRADO ANTERIOR AO INGRESSO NA CARREIRA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) contra sentença que…

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  10. STJAREsp 3.030.776/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 16/06/2026administrativo

    Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de junho de 2026. Ministro Francisco Falcão…

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