Art. 9º da Lei 11.091/2005

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Decisões que citam o art. 9º da Lei 11.091/2005

293 decisões do STJ citam o art. 9º da Lei 11.091/2005, de 2011 a 2025; 4,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 11.091/2005; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2011 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STF citam o art. 9º da Lei 11.091/2005, de 2013 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 11.091/2005; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2013 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 11.091/2005.

TJPR0072690-98.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen5ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA DESCLASSIFICADA POR AUSÊNCIA DE DIPLOMA TÉCNICO. POSSE DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR NA MESMA ÁREA. CIÊNCIAS BIOLÓGICAS. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.094 DO STJ. FORMALISMO EXCESSIVO. PRINCÍPIOS DA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Filipe Alves Martins5ª Turmapublicada em 28/07/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EBSERH. REJEIÇÃO. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE BACHARELADO EM BIOMEDICINA. APROVEITAMENTO DE TITULAÇÃO SUPERIOR EM ÁREA CORRELATA À EXIGIDA…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Norton Baptista de Mattos7ª Turma Especializadajulgada em 08/07/2026publicada em 09/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO., MANDADO DE SEGURANÇA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE TÍTULO DE ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE OU COMPLETO COM CURSO TÉCNICO EM ÁREA ESPECÍFICA. CANDIDATO PORTADOR DE DIPLOMA DE…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leticia de Santis Mello8ª Turma Especializadajulgada em 12/06/2026publicada em 14/06/2026
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. ESBERH. FGV. PROVA DE TÍTULOS. IRREGULARIDADE NA PONTUAÇÃO. DIPLOMA DE TECNÓLOGO. CARGO DE TÉCNICO. TEMA 1094 STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) contra sentença que (i) julgou procedente o…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 31/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA. EXIGÊNCIA DE CURSO TÉCNICO. CANDIDATOS COM FORMAÇÃO SUPERIOR NA MESMA ÁREA. APLICAÇÃO DO TEMA 1094 DO STJ. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE…
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STFARE 1.605.920/SCMonocráticaNegado
Rel. Min. Dias Toffolijulgada em 22/05/2026publicada em 25/05/2026penal
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Conferir na pesquisa do tribunal
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sergio Schwaitzer7ª Turma Especializadajulgada em 13/05/2026publicada em 18/05/2026
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. PROCESSO SELETIVO PARA O SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO DE PRAÇAS DA RESERVA DA MARINHA. EXIGÊNCIA DE CURSO TÉCNICO. QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. FORMALISMO EXCESSIVO. APTIDÃO PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES A SEREM…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Newton Pereira Ramos Neto11ª Turmapublicada em 07/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE ENSINO MÉDIO EM ÁREA DO SISTEMA CONFEA/CREA. CANDIDATO COM DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR EM ENGENHARIA FLORESTAL E REGISTRO PROFISSIONAL. QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.094 DO STJ. PRINCÍPIOS DA…
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TJRNSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Saraiva SobrinhoTribunal Plenopublicada em 15/04/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NEGATIVA DE POSSE A CANDIDATO NOMEADO PARA O CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. NÍVEL EDUCACIONAL MÉDIO EXIGIDO NO EDITAL. FORMAÇÃO SUPERIOR EM TECNÓLOGO EM RADIOLOGIA. APTIDÃO PARA O CARGO. TEMA 1094 DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E…
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TJRNSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Saraiva SobrinhoTribunal Plenopublicada em 15/04/2026
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NEGATIVA DE POSSE A CANDIDATO NOMEADA PARA O CARGO DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO. NÍVEL EDUCACIONAL MÉDIO EXIGIDO NO EDITAL. FORMAÇÃO EM BIOMEDICINA. APTIDÃO PARA O CARGO. TEMA 1094 DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO…
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