Art. 13 da Lei 11.107/2005

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Decisões que citam o art. 13 da Lei 11.107/2005

12 decisões do STF citam o art. 13 da Lei 11.107/2005, de 2019 a 2025; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 11.107/2005; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 11.107/2005, de 2019 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 11.107/2005; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 11.107/2005.

TRT9Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Janete do Amarante7ª Turmajulgada em 09/09/2026publicada em 14/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. TEMA 1.118, DO E. STF. NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário da parte autora que busca a reforma da r. sentença que afastou a responsabilidade subsidiária do ente…
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TRT9Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Paulo Ricardo Pozzolo6ª Turmajulgada em 26/08/2026publicada em 29/08/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONSÓRCIO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pelo Município, irresignado com a condenação subsidiária imposta na sentença, que pleiteia a reforma para afastar sua responsabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO…
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TRT9Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Arnor Lima Neto6ª Turmajulgada em 26/08/2026publicada em 28/08/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL. LEI 13.467/2017. NATUREZA INDENIZATÓRIA. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Recurso Ordinário interposto contra sentença que indeferiu o pedido de pagamento de horas extras…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Evio Marques da Silva 2ª TcrcSegunda Turmapublicada em 12/08/2026constitucional
Direito Constitucional, Administrativo e Ambiental. Apelações cíveis e reexame necessário. Ação Civil Pública. Saneamento básico. Distrito de Miracica, Município de Garanhuns. Inexistência de rede coletora de esgoto. Omissão estatal crônica. Responsabilidade solidária do Município e da…
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TJPRAgravo de Instrumento 0141412-24.2025.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne3ª Câmara Cíveljulgada em 28/07/2026publicada em 28/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA – DECISÃO QUE AFASTOU A OCORRÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação regressiva de cobrança decorrente de acidente envolvendo veículo público. Sustenta-se que…
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TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Taro Oyama4ª Câmara Cíveljulgada em 16/03/2026publicada em 01/04/2026processual_civil
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão de protesto em face de Município.Recurso não provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão do protesto nº 20256842. A parte agravante alega a…
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TJPRApelação Cível 0001607-32.2018.8.16.0152AcórdãoParcial
Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto4ª Câmara Cíveljulgada em 18/02/2026publicada em 20/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO CONTRATO. AVENÇA AINDA VIGENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICABILIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO. CONTRATO DE CONCESSÃO PARA…
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STFACO 3.657 AgR/DFMonocráticaProvido
Rel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 25/11/2025publicada em 26/11/2025
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STFADI 6.882 ED/DFAcórdãoParcial
Rel. Min. Luiz FuxTribunal Plenojulgada em 07/08/2024publicada em 25/09/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EMBARGADA QUE CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DA AFETAÇÃO À AUTONOMIA NEGOCIAL DOS MUNICÍPIOS. MEROS…
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TCE-PRAcórdão 1501/2024/PRAcórdãoNão classificado
Rel. Cons. Jose Durval Mattos do AmaralTribunal Plenojulgada em 03/06/2024publicada em 14/06/2024administrativo
Consulta. Londrina Iluminação S/A. Questionamentos atinentes à forma de contratação pela administração pública de sociedade de economia mista criada para realizar operações relacionadas com iluminação pública. Consulta recebida e respondida nos moldes doravante discorridos.
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