Art. 2º da Lei 12.378/2010

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Decisões que citam o art. 2º da Lei 12.378/2010

20 decisões do STJ citam o art. 2º da Lei 12.378/2010, de 2016 a 2026; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 12.378/2010; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 2º da Lei 12.378/2010, de 2016 a 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 2º da Lei 12.378/2010; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 2º da Lei 12.378/2010.

TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROFISSIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFISSIONAIS TITULADOS COMO ENGENHEIROS-ARQUITETOS. TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DOS REGISTROS DO CREA/MG PARA O CAU/MG. LEI Nº…
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STJREsp 2.273.264/RSMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/09/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO PROFISSIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. MATÉRIA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gustavo Soratto Uliano4ª Turmajulgada em 21/08/2026publicada em 26/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ARQUITETO E URBANISTA. ENGENHEIRO ARQUITETO. LEI Nº 12.378/2010. TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA DO CREA PARA O CAU. DUPLO REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À PERMANÊNCIA NO CREA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Margui Gaspar Bittencourt2ª Turma de Direito Privadojulgada em 28/07/2026publicada em 06/08/2026
PROCESSO Nº: 0809957-20.2026.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO COMARCA: PARAUAPEBAS/PA (2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: WILSON SILVA BANDEIRA (Advogados: Bruno Henrique Casale, Luan Silva de Rezende e…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcos Roberto Araujo dos Santos4ª Turmajulgada em 22/07/2026publicada em 22/07/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. VÍCIOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1.São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão judicial a necessidade de se esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Carlos da Silva Garcia8ª Turma Especializadajulgada em 26/06/2026publicada em 30/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROFISSIONAL. APELAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. CREA. AUSÊNCIA DE ART. RESPONSABILIDADE TÉCNICA REGISTRADA NO CAU. RRT. ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO E REFORMA DE EDIFICAÇÕES. COMPETÊNCIA CONCORRENTE ENTRE ARQUITETOS E ENGENHEIROS. VEDAÇÃO À DUPLA EXIGÊNCIA DE REGISTRO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 03/06/2026publicada em 08/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE EDITAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antonio Bonat12ª Turmajulgada em 23/04/2026publicada em 23/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO (CAU). REGISTRO PROFISSIONAL. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que anulou auto de infração e multa imposta pelo CAU/PR à parte autora…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. João Pedro Gebran Neto12ª Turmajulgada em 11/03/2026publicada em 12/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. ATIVIDADES DE TOPOGRAFIA. MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de multa aplicada pelo…
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Agrimar Rodrigues de Araujo3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 10/03/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PROVA PERICIAL MÉDICA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 473 DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA E DE RESPOSTA A QUESITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. ANULAÇÃO DO JULGADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA…
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