Art. 5º da Lei 13.576/2017

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 13.576/2017

4 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 13.576/2017, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 13.576/2017; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STJ cita o art. 5º da Lei 13.576/2017, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 13.576/2017; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 13.576/2017.

TRF4Apelação / Remessa Necessária 5014507-98.2025.4.04.7001AcórdãoNegado
Rel. Des. Rômulo Pizzolatti2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PIS E COFINS. CRÉDITOS DE DESCARBONIZAÇÃO (CBIOS). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação da União e à remessa oficial para denegar…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Valdeci dos Santos6ª Turmapublicada em 30/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍTICA NACIONAL DE BIOCOMBUSTÍVEIS. RENOVABIO. CRÉDITOS DE DESCARBONIZAÇÃO (CBIO). OBRIGATORIEDADE DE AQUISIÇÃO POR DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA DA OBRIGAÇÃO. DEFERÊNCIA…
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TRF4Apelação / Remessa Necessária 5014507-98.2025.4.04.7001AcórdãoProvido
Rel. Des. Rômulo Pizzolatti2a. Turmajulgada em 19/06/2026publicada em 19/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE DESCARBONIZAÇÃO (CBIOS). RECEITA BRUTA OPERACIONAL. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado por DACALDA AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Filipe Alves Martins5ª Turmapublicada em 12/06/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍTICA NACIONAL DE BIOCOMBUSTÍVEIS. PROGRAMA RENOVABIO. LEI Nº 13.576/2017. METAS COMPULSÓRIAS DE REDUÇÃO DE EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA. CRÉDITOS DE DESCARBONIZAÇÃO (CBIOS). AUSÊNCIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. ADIS 7596 E 7617. AUSÊNCIA…
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CARFAcórdão 2201-012.655AcórdãoParcial
Rel. Cons. Luana Esteves FreitasPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seçãojulgada em 03/03/2026publicada em 30/03/2026tributario
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2020 a 31/12/2021 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gab6ª Turmapublicada em 22/12/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. CRÉDITOS DE DESCARBONIZAÇÃO (CBIOs). PROGRAMA RENOVABIO. LEI Nº 13.576/2017. DECRETO Nº 9.888/2019. PORTARIA MME Nº 56/2022. NATUREZA DE ATIVO FINANCEIRO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA DAS ALÍQUOTAS DO…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Rômulo Pizzolatti2ª Turmajulgada em 24/11/2025publicada em 24/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE DESCARBONIZAÇÃO (CBIOS). RECEITA BRUTA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME:1. Mandado de segurança impetrado por Três Tentos Agroindustrial S/A contra ato do Delegado da Receita Federal…
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STFADI 7.596/DFAcórdãoNegado
Rel. Min. Nunes MarquesTribunal Plenojulgada em 17/11/2025publicada em 24/11/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO AMBIENTAL E COMPROMISSOS ASSUMIDOS PELO BRASIL NO ACORDO DE PARIS SOB A CONVENÇÃO-QUATRO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE MUDANÇA DO CLIMA. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. POLÍTICA NACIONAL DE BIOCOMBUSTÍVEIS (RENOVABIO). LEI N. 13.576/2017. REDUÇÃO DE EMISSÕES DE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flavio Jaime de Moraes JardimSexta Turmapublicada em 26/06/2025processual_civil
AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REGULATÓRIO. CONCORRENCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP). PROGRAMA RENOVABIO. CRÉDITOS DE DESCARBONIZAÇÃO (CBIOS). DECISÃO QUE AUTORIZA DEPÓSITO JUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE META DE 2024…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Flavio Jaime de Moraes JardimSexta Turmapublicada em 25/06/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. REGULATÓRIO. CONCORRENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLÍTICA NACIONAL DE BIOCOMBUSTÍVEIS. PROGRAMA RENOVABIO. METAS COMPULSÓRIAS DE REDUÇÃO DE EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA. CRÉDITOS DE DESCARBONIZAÇÃO (CBIOS). AUSÊNCIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. ÔNUS COMPENSATÓRIO…
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