Apelação Cível 5002151-50.2025.4.04.7105

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE DESCARBONIZAÇÃO (CBIOS). RECEITA BRUTA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME:1. Mandado de segurança impetrado por Três Tentos Agroindustrial S/A contra ato do Delegado da Receita Federal de Santo Ângelo/RS, objetivando afastar a incidência de PIS e COFINS sobre a comercialização de Créditos de Descarbonização (CBIOs), alegando natureza de recuperação de custos ou, subsidiariamente, de receita financeira. A sentença concedeu parcialmente a segurança, classificando as receitas como financeiras e permitindo a compensação. A União apelou para classificar como receita bruta operacional, e o impetrante apelou para afastar totalmente a incidência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em determinar a natureza jurídica da comercialização de Créditos de Descarbonização (CBIOs) para fins de incidência de PIS e COFINS, especificamente se constituem recuperação de custos (não tributável), receita financeira (tributável com alíquotas específicas) ou receita bruta operacional (tributável com alíquotas gerais). III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A alegação de que os ingressos da comercialização de CBIOs não constituem receita ou faturamento, mas sim recuperação de custos ambientais e operacionais ou subvenção corrente, foi rejeitada. Os créditos de descarbonização (CBIOs) decorrem da própria lei (Lei nº 13.576/2017, art. 5º, VII) como um incentivo à atividade de produtor de biocombustível e, ao serem negociados, implicam acréscimo ao patrimônio líquido do beneficiário, caracterizando-se como receitas tributáveis para PIS e COFINS, pois qualquer bem ou direito suscetível de apreciação pecuniária que represente alteração do patrimônio líquido constitui receita.4. A classificação dos valores da venda de CBIOs como receita financeira, conforme o art. 1º do Decreto nº 8.426/2015, foi rejeitada. As receitas provenientes da negociação dos CBIOs são consideradas receitas operacionais, pois decorrem diretamente da atividade de produção de biocombustível por produtor autorizado pela ANP, sendo emitidos em quantidade proporcional ao volume de biocombustível produzido ou importado e comercializado (Lei nº 13.576/2017, art. 5º, VII).5. A Lei nº 15.042/2024, art. 19, que isenta as receitas decorrentes da alienação de CBIOs em relação ao PIS e COFINS, não se aplica ao caso, pois o impetrante buscou antecipar-se à própria lei. IV. DISPOSITIVO E TESE:6. Apelação da União e remessa necessária providas. Apelação do impetrante desprovida. Mandado de segurança denegado.Tese de julgamento: 7. As receitas decorrentes da comercialização de Créditos de Descarbonização (CBIOs) por emissores primários constituem receita bruta operacional, sujeita à incidência de PIS e COFINS, por estarem diretamente ligadas à atividade principal de produção de biocombustíveis e representarem aumento do patrimônio líquido. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 170, VI, 195, I, "b", e 225; CPC, art. 487, inc. I; CTN, art. 170-A; Lei nº 10.637/2002, art. 2º; Lei nº 10.833/2003, art. 2º; Lei nº 13.576/2017, art. 5º, VII; Lei nº 15.042/2024, art. 19; Decreto nº 8.426/2015, art. 1º.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da União e à remessa necessária e negar provimento à apelação do impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 170 da CF
• art. 195 da CF
• art. 225 da CF
• art. 487 do CPC
• art. 170-A do CTN
• art. 2º da Lei 10.637/2002
• art. 2º da Lei 10.833/2003
• art. 5º da Lei 13.576/2017
• art. 19 da Lei 15.042/2024

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete