Art. 13 da Lei 13.958/2019

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Decisões que citam o art. 13 da Lei 13.958/2019

8 decisões do TRF1 citam o art. 13 da Lei 13.958/2019, de 2022 a 2026; 37,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 13.958/2019; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 13.958/2019, de 2021 a 2024; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 13.958/2019; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF6 citam o art. 13 da Lei 13.958/2019, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 13.958/2019; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 13 da Lei 13.958/2019, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 13.958/2019; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TCU cita o art. 13 da Lei 13.958/2019, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 13.958/2019; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF4 cita o art. 13 da Lei 13.958/2019, em 2022; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 13.958/2019; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 13.958/2019.

TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Filipe Alves Martins5ª Turmapublicada em 25/05/2026processual_civil
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O CARGO DE MÉDICO INTERCAMBISTA. CANCELAMENTO COMO COOPERADOS EM 2016. MOMENTO ANTERIOR AO CANCELAMENTO DA PORTARIA N.º 17, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2019. CRITÉRIO PREVISTO NO ART. 23-A DA LEI Nº…
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STFADI 7.771/DFAcórdãoNegado
Rel. Min. André MendonçaTribunal Plenojulgada em 25/02/2026publicada em 10/03/2026
Direito administrativo e outras matérias de direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 12.871/2013 (com redação dada pela Lei nº 13.958/2019). Programas Mais Médicos e Mais Médicos para o Brasil. Requisitos para reintegração excepcional e temporária de médicos intercambistas…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 16/12/2025publicada em 18/12/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REINCORPORAÇÃO AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERMANÊNCIA NO TERRITÓRIO NACIONAL ATÉ A PUBLICAÇÃO DA MP Nº 890/2019. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por médica cubana contra sentença que julgou…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cristiane Miranda Botelho4ª Turmajulgada em 19/09/2025publicada em 24/09/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. MÉDICA CUBANA. EDITAL SAPS/MS Nº 09/2020. REQUISITO DE RESIDÊNCIA NO BRASIL ATÉ A EDIÇÃO DA MP Nº 890/2019. INTERPRETAÇÃO FINALÍSTICA DO ART. 23-A, III, DA LEI Nº…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Eduardo Filipe Alves MartinsQuinta Turmapublicada em 31/07/2025processual_civil
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. INSCRIÇÃO NO CHAMAMENTO PÚBLICO PARA O CARGO DE MÉDICO INTERCAMBISTA. NOME DO AUTOR NÃO FIGURA NA RELAÇÃO DOS MÉDICOS ELABORADA PELA OPAS/OMS. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO ART. 23-A DA LEI Nº…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Eduardo Filipe Alves MartinsQuinta Turmapublicada em 25/06/2025administrativo
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. LEI Nº 12.871/2013, ART. 23-A E EDITAL 09/2020 (20º CICLO). CHAMAMENTO PÚBLICO DE REINCORPORAÇÃO DE MÉDICOS INTERCAMBISTAS. NOME NÃO INDICADO NA LISTA ELABORADA PELA OPAS/OMC E ENCAMINHADA AO MINISTÉRIO DA SAÚDE…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Filipe Alves MartinsQuinta Turmapublicada em 05/06/2025
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. MÉDICO INTERCAMBISTA CUBANO. REINCORPORAÇÃO. EDITAL SAPS/MS Nº 9/2020 (20º CICLO). PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 2 ANOS. ARTE. 23-A DA LEI 12.871/2013. ISONOMIA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Filipe Alves MartinsQuinta Turmapublicada em 05/06/2025
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. MÉDICO INTERCAMBISTA CUBANO. REINCORPORAÇÃO. EDITAL SAPS/MS Nº 9/2020 (20º CICLO). PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 2 ANOS. ARTE. 23-A DA LEI 12.871/2013. ISONOMIA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Filipe Alves MartinsQuinta Turmapublicada em 05/06/2025
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. MÉDICO INTERCAMBISTA CUBANO. REINCORPORAÇÃO. EDITAL SAPS/MS Nº 9/2020 (20º CICLO). PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 2 ANOS. ARTE. 23-A DA LEI 12.871/2013. ISONOMIA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Filipe Alves MartinsQuinta Turmapublicada em 05/06/2025
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. MÉDICO INTERCAMBISTA CUBANO. REINCORPORAÇÃO. EDITAL SAPS/MS Nº 9/2020 (20º CICLO). PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 2 ANOS. ARTE. 23-A DA LEI 12.871/2013. ISONOMIA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO…
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