Vade Mecum · Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019)

Art. 4º-B da Lei 13.964/2019

Norma: Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019
Texto: Texto original publicado: a fonte não tem a compilação atualizada; confira alterações e revogações no texto oficial, atualizada em 20/09/2023

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 4º-B da Lei 13.964/2019

16 decisões do TJMS citam o art. 4º-B da Lei 13.964/2019, de 2023 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º-B da Lei 13.964/2019; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STJ citam o art. 4º-B da Lei 13.964/2019, de 2023 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º-B da Lei 13.964/2019; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º-B da Lei 13.964/2019.

TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vice-Presidentejulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 280 DO STF. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva3ª Câmara Criminaljulgada em 27/08/2026publicada em 31/08/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. FUNDADA SUSPEITA. INTERROGATÓRIO INFORMAL. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL INDIRETO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vice-Presidentejulgada em 17/08/2026publicada em 18/08/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TEMA 280 DO STF. INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que negou…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva1ª Seção Criminaljulgada em 24/06/2026publicada em 25/06/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECEPTAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP EM CASOS DE ALEGADO ERRO JUDICIÁRIO. ABORDAGEM POLICIAL. BUSCA PESSOAL. INGRESSO DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. CRIME PERMANENTE…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silvapublicada em 20/05/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. COAÇÃO NA FASE POLICIAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações Criminais interpostas contra sentença que condenou pela…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva3ª Câmara Criminaljulgada em 15/04/2026publicada em 16/04/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. DENÚNCIA ANÔNIMA CORROBORADA POR ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDADA SUSPEITA. LICITUDE DA PROVA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. COCAÍNA. 536 GRAMAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 42 DA LEI DE DROGAS…
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TJMSSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silvapublicada em 16/04/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO POLICIAL SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. VALIDADE DAS PROVAS. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO AFASTADA. CONFISSÃO QUALIFICADA. TEMA 1.194 DO STJ…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silvapublicada em 30/03/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 619 DO CPP E 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INTEGRATIVO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. EMBARGOS…
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TJMSSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva1ª Seção Criminaljulgada em 28/03/2025publicada em 01/04/2025penal
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINARES. RISCO DE CONDENAÇÃO COM BASE EM PROVAS ILÍCITAS. DISCUSSÕES ATINENTES À FIXAÇÃO DA PENA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM REVISÃO CRIMINAL (ART. 621, I, DO CPP). PREFACIAL DA…
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STJHC 928.026/MSMonocráticaNegado
Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 13/02/2025penal
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2025. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA45523450 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA…
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