Art. 24 do Decreto-Lei 1.455/1976

Consideram-se igualmente dano ao Erário, punido com a pena prevista no parágrafo único do artigo 23, as infrações definidas nos incisos I a VI do artigo 104 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.

Norma: Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 20/09/2023

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Texto

Art. 24 Consideram-se igualmente dano ao Erário, punido com a pena prevista no parágrafo único do artigo 23, as infrações definidas nos incisos I a VI do artigo 104 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 24 do Decreto-Lei 1.455/1976

377 decisões do STJ citam o art. 24 do Decreto-Lei 1.455/1976, de 1992 a 2026; 13,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 do Decreto-Lei 1.455/1976; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1992 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 24 do Decreto-Lei 1.455/1976, de 1983 a 2022; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 24 do Decreto-Lei 1.455/1976; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1983 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 24 do Decreto-Lei 1.455/1976.

TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ADUANEIRO. INTRODUÇÃO IRREGULAR DE MOTOCICLETA ESTRANGEIRA. PENA DE PERDIMENTO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ NÃO COMPROVADA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela…
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TRF4Agravo de Instrumento 5023422-56.2026.4.04.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APREENSÃO DE VEÍCULO. PENA DE PERDIMENTO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA À CAUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para liberação incondicional de…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PERDIMENTO DE VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. CIGARROS. CONTRABANDO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. CULPA IN VIGILANDO. ANTERIOR APREENSÃO DE VEÍCULO DA MESMA TITULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA BOA-FÉ. PRELIMINARES…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutapublicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS INTRODUZIDAS IRREGULARMENTE. RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA. CULPA IN VIGILANDO E CULPA IN ELIGENDO. BOA-FÉ AFASTADA. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. I…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutapublicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. APREENSÃO E PERDIMENTO DE VEÍCULO ESTRANGEIRO COM PRODUTOS ESTRANGEIROS. BENS DE USO MÉDICO E FARMACÊUTICO. ORIGEM E DESTINAÇÃO PARA O PRÓPRIO PAÍS ESTRANGEIRO. PERDIMENTO DO VEÍCULO ESTRANGEIRO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutapublicada em 29/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E ADUANEIRO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULOS. TRANSPORTE DE CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE BOA-FÉ. INTIMAÇÃO POSTAL FRUSTRADA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. CONTRADITÓRIO E…
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CARFAcórdão 3302-016.124AcórdãoNegado
Rel. Cons. Louise Lerina FialhoSegunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seçãojulgada em 16/06/2026publicada em 28/09/2026tributario
Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/11/2004 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. MULTAS E PENALIDADES VINCULADAS A ATIVIDADES ILÍCITAS EM ESPECIAL AQUELAS VINCULADAS AOS CRIMES DE CONTRABANDO E DESCAMINHO. A prescrição intercorrente não se aplica aos processos…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutapublicada em 23/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E ADUANEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INFRAÇÃO. TRANSPORTE DE BENS ESTRANGEIROS SEM COBERTURA DE ENTRADA REGULAR NO TERRITÓRIO NACIONAL. APREENSÃO DE MERCADORIAS E DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. PERDIMENTO. PARTICIPAÇÃO DIRETA DO PROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutapublicada em 23/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E ADUANEIRO. INFRAÇÃO. TRANSPORTE DE BENS ESTRANGEIROS SEM COBERTURA DE ENTRADA REGULAR NO TERRITÓRIO NACIONAL. APREENSÃO DE MERCADORIAS E DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. PERDIMENTO. LOCADORA DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE. FATORES DETERMINANTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Mutapublicada em 22/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E ADUANEIRO. APELAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. TRANSPORTE DE MERCADORIA DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO REGULAR. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. Caso em exame 1. Apelação em ação ajuizada para anulação de ato administrativo de…
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