Art. 26 do Decreto-Lei 1.455/1976

As mercadorias de importação proibida na forma da legislação específica em vigor serão apreendidas, liminarmente, em nome e ordem do Ministro da Fazenda.

Norma: Decreto-Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 20/09/2023

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Texto

Art. 26 As mercadorias de importação proibida na forma da legislação específica em vigor serão apreendidas, liminarmente, em nome e ordem do Ministro da Fazenda.

Parágrafo único Independentemente do curso de processo criminal, as mercadorias a que se refere este artigo poderão ser alienadas ou destinadas na forma deste Decreto-Lei.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 26 do Decreto-Lei 1.455/1976

30 decisões do STJ citam o art. 26 do Decreto-Lei 1.455/1976, de 1995 a 2026; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 do Decreto-Lei 1.455/1976; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1995 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TRF6 citam o art. 26 do Decreto-Lei 1.455/1976, de 2025 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 do Decreto-Lei 1.455/1976; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do STF citam o art. 26 do Decreto-Lei 1.455/1976, de 1983 a 2016; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 do Decreto-Lei 1.455/1976; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1983 a 2016, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TRF3 citam o art. 26 do Decreto-Lei 1.455/1976, de 2022 a 2024; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 do Decreto-Lei 1.455/1976; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do CARF citam o art. 26 do Decreto-Lei 1.455/1976, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do CARF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 do Decreto-Lei 1.455/1976; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF4 citam o art. 26 do Decreto-Lei 1.455/1976, de 2025 a 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 do Decreto-Lei 1.455/1976; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPE cita o art. 26 do Decreto-Lei 1.455/1976, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJPE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 26 do Decreto-Lei 1.455/1976; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 26 do Decreto-Lei 1.455/1976.

CARFAcórdão 3002-004.608AcórdãoNegado
Rel. Cons. Adriano Monte PessoaSegunda Turma Extraordinária da Terceira Seçãojulgada em 01/09/2026publicada em 05/10/2026tributario
Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 28/11/2013 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. NATUREZA TRIBUTÁRIA DO CRÉDITO. LEI Nº 9.873/1999. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. A multa de ofício prevista no art. 44, inciso I, da…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gustavo Soratto Uliano4ª Turmajulgada em 21/08/2026publicada em 24/08/2026
DIREITO ADUANEIRO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO. PENA DE PERDIMENTO. VEÍCULO USADO. PORTARIA DECEX Nº 8/1991. CRITÉRIO FÍSICO E FÁTICO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUBFATURAMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INAPLICABILIDADE DA PENA DE PERDIMENTO. CABIMENTO DE MULTA…
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STJREsp 2.192.445/SCMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 16/06/2026administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de junho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA57532557 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
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TJPESem númeroAcórdãoParcial
2ª Turmapublicada em 08/05/2026civil
DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INXISTÊNCIA DE DÉBITOS. VEÍCULO AUTOMOTOR. VENDA INFORMAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN/PE. ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). LEI…
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CARFAcórdão 3201-013.148AcórdãoParcial
Rel. Cons. Rodrigo Pinheiro Lucas RistowPrimeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seçãojulgada em 19/03/2026publicada em 27/04/2026tributario
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 18/04/2016 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Suspensão da exigibilidade ocorre quando há interrupção temporária da cobrança ou exigência de uma obrigação tributária, devido a recurso administrativo/judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO. SUJEITO…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Loraci Flores de Lima8ª Turmajulgada em 25/03/2026publicada em 25/03/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO E DESCAMINHO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REDUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME:1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu…
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2ª Turmajulgada em 06/11/2025publicada em 07/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO. MERCADORIA COM DESTINAÇÃO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação e remessa necessária em mandado de…
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TRF6Apelação / Remessa Necessária 0038608-31.2012.4.01.3800AcórdãoNegado
Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes1ª Turmajulgada em 17/10/2025publicada em 22/10/2025
DIREITO ADUANEIRO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO. bem de consumo usado E alegação de OCULTAÇÃO DO REAL IMPORTADOR. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE VEÍCULO NOVO. INAPLICABILIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE OCULTAÇÃO DE SUJEITO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 17/10/2025publicada em 21/10/2025
DIREITO ADUANEIRO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO. BEM DE CONSUMO USADO E ALEGAÇÃO DE OCULTAÇÃO DO REAL IMPORTADOR. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE VEÍCULO NOVO. INAPLICABILIDADE DE LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE OCULTAÇÃO DE SUJEITO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 01/08/2025publicada em 25/08/2025
DIREITO ADUANEIRO E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PAÍS DE ORIGEM NO RÓTULO. PENA DE PERDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. EXTRAPOLAÇÃO DO OBJETO DA LIDE. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de…
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