Art. 6º da Lei 15.704/2006

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Decisões que citam o art. 6º da Lei 15.704/2006

6 decisões do STJ citam o art. 6º da Lei 15.704/2006, de 2014 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 15.704/2006; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 15.704/2006.

TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Proto de Oliveira1ª Câmara Cíveljulgada em 08/06/2026publicada em 15/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de ato…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Altamiro Garcia Filho10ª Câmara Cívelpublicada em 12/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. RECONHECIMENTO DE TRATAMENTO DESIGUAL INJUSTIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível manejada pelo Estado de Goiás contra sentença que reconheceu a ilegalidade de ato…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. José Proto de Oliveira1ª Câmara Cíveljulgada em 16/09/2025publicada em 26/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DE EDITAL. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. LEGALIDADE. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Estado de Goiás e o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação, buscando a nulidade da…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Átila Naves Amaral1ª Câmara Cíveljulgada em 05/05/2026publicada em 11/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. CONTROLE JUDICIAL. EFEITOS FINANCEIROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação declaratória e anulatória c/c obrigação de fazer proposta por policial militar contra o Estado de Goiás. O autor narra…
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TJGOSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Átila Naves Amaral1ª Câmara Cíveljulgada em 06/04/2026publicada em 30/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DE EDITAL. ALTERAÇÃO DO MARCO TEMPORAL PARA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. LEGALIDADE. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada contra o Estado de Goiás e o Instituto Brasileiro de…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Altair Guerra da1ª Câmara Cíveljulgada em 16/09/2025publicada em 16/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. RETIFICAÇÃO DE EDITAL. MARCO TEMPORAL PARA TÍTULOS. ADEQUAÇÃO DO EDITAL À LEI ESTADUAL Nº 19.587/2017. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA. PREVALÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Reinaldo Alves Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 24/02/2026publicada em 02/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por servidor público militar contra…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim6ª Câmara Cívelpublicada em 19/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA VIA PRÓPRIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO SUFICIENTE PARA A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
2ª Câmara Cívelpublicada em 09/02/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. RESULTADO PARCIALMENTE FAVORÁVEL A AMBAS AS PARTES. I. CASO EM EXAME Dupla Apelação Cível interposta contra sentença da 1ª…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Murilo Vieira de Faria3ª Câmara Cívelpublicada em 02/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. DATA DE AFERIÇÃO. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração do direito…
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