Art. 3º do Decreto-Lei 1.598/1977

(Revogado)

Norma: Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 12/01/2024

Texto

Art. 3º (Revogado) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.648, de 18/12/1978)

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 3º do Decreto-Lei 1.598/1977

22 decisões do STJ citam o art. 3º do Decreto-Lei 1.598/1977, de 2014 a 2026; 36,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º do Decreto-Lei 1.598/1977; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 3º do Decreto-Lei 1.598/1977, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º do Decreto-Lei 1.598/1977; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º do Decreto-Lei 1.598/1977.

TRF2Apelação Cível 5010081-49.2026.4.02.5001AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 15/09/2026publicada em 22/09/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. EXCLUSÃO. PIS. COFINS. PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO DO TEMA 69. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em face da sentença proferida nos autos da ação de mandado de segurança, que julgou improcedente a pretensão…
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TRF4Apelação Cível 5014170-33.2021.4.04.7201AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Leandro Paulsen1a. Turmajulgada em 17/07/2026publicada em 20/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS SOBRE JUROS (SELIC) DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DEPÓSITOS JUDICIAIS. EMBARGOS DA UNIÃO PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DA IMPETRANTE DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 07/07/2026tributario
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DO PIS E COFINS EM SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. SOBRESTAMENTO. LEGALIDADE. RE 574.706. EXTENSÃO DOS EFEITOS. INVIABILIDADE. 1.No tocante à alegação de necessidade de suspensão do presente processo, observa-se que ao analisar o RE 1.233.096, o…
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STJEREsp 2.194.658/SEMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 06/07/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 25/05/2026publicada em 26/05/2026
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS/COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE AS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. ALEGADA OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela impetrante contra acórdão…
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STJREsp 1.926.818/PEMonocráticaNegado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 11/05/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA ( ). CONTRIBUINTE. CREDITAMENTO. DA PIS/COFINS ART. 17 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. LEI N. 11.033/2004 INOCORRÊNCIA (ARTS. 1.022, 489 E 1.025 DO ). REGIME CPC/2015 MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE DE…
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STJAREsp 1.966.875/DFMonocráticaNegado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 17/03/2026tributario
TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. ART. 17 DA SISTEMA MONOFÁSICO. LEI N. 11.033/2004. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. AGRAVO 1093/STJ. CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antonio Soares4ª Turma Especializadajulgada em 09/03/2026publicada em 11/03/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA. APELAÇÃO. EXCLUSÃO. PIS. COFINS. PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA. TEMA 69. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação em face da sentença proferida nos autos da ação de mandado de segurança, que julgou improcedente a…
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STJREsp 2.187.612/PRMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 03/03/2026tributario
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, . 27 de fevereiro de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA54488085 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
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STJREsp 2.194.964/PRMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/02/2026tributario
Ante o exposto, conheço do recurso especial e a ele nego provimento. Documento eletrônico VDA54332603 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 23/02/2026 09:52:46 Publicação no DJEN/CNJ de 25/02/2026. Código…
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